pesquisa de filosofia

Transmissão “causa mortis” de imóvel gravado com hipoteca convencional relativa ao financiamento do próprio imóvel, ainda não quitado por ocasião da abertura da sucessão – Base de cálculo – Condições para aplicação de isenção – Considerações.
Resposta à Consulta nº 194/2004, de 26 de maio de 2004.
1. A Consulente é inventariante dos bens deixados por seu cônjuge, conforme os autos do processo identificado na consulta (cópia da publicação no DJE anexa), ainda em curso.
2. Informa que a abertura da sucessão ocorreu em 14/10/2003 e a Consulente anexou “cópia da `Relação de bens a serem partilhados´, parte integrante das `Primeiras Declarações´ apresentadas nos autos do inventário”. Segundo tal documento, fazem parte do espólio um bem imóvel (item 1), um bem móvel (item 2) e “direitos reais emergentes do `Instrumento Particular de Compra e Venda de terreno e Mútuo para Construção com Obrigação, Fiança e Hipoteca – Carta de Crédito Associativa – FGTS – Recálculo Anual´” (item 3).
2.1. O bem imóvel a que se refere o item 1 da referida “Relação de Bens a serem partilhados” é um lote de terreno no município de Ilha Comprida/SP, cujo valor venal, “conforme notificação de lançamento do IPTU/2003”, é indicado como R$ 2.178,75.
2.2. O bem móvel a que se refere o item seguinte é um automóvel da marca FIAT, modelo Uno Eletronic, cujo “valor atribuído pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para cálculo do IPVA 2003, conforme tabela publicada no DOE de 30/10/2002 .... “ é indicado como R$ 6.977,00.
2.3. Já quanto ao item 3, “direitos reais emergentes do `Instrumento Particular de Compra e Venda de terreno e Mútuo para Construção com Obrigação, Fiança e Hipoteca – Carta de Crédito Associativa – FGTS – Recálculo Anual´”, esclarece a Consulente que tais direitos referem-se à aquisição de apartamento e respectiva vaga de garagem em condomínio residencial, por meio de financiamento da Caixa Econômica Federal (item 3), garantido pelo próprio imóvel (hipoteca