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Administrativo e Direito Constitucional. d. Direito Constitucional, Direito Civil e Direito Penal. e. Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Administrativo. Question 6 Notas: 1 A moral é: Escolher uma resposta. a. Imperativa e em geral obrigatória b. A imposição de um dever sanção c. Imposição de um dever através de regras do Direito Provido, com as leis d. A imposição de um dever sem sanção e. Uma norma posta pelo Direito PositivoAo conjunto de normas escritas e obrigatoriamente impostas a todos os indivíduos de uma sociedade, conceituamos: Escolher uma resposta. a. Direito Natural b. Direito Público c. Direito Positivo d. Direito Subjetivo e. Direito Teórico Question 5 Notas: 1 São ramos do direito público: Escolher uma resposta. a. Direito Administrativo, Direito Constitucional e Direito Penal. b. Direito Processual Penal, Direito do Trabalho e Direito Constitucional. c. Direito Empresarial, Direito Administrativo e Direito Constitucional. d. Direito Constitucional, Direito Civil e Direito Penal. e. Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Administrativo. Question 6 Notas: 1 A moral é: Escolher uma resposta. a. Imperativa e em geral obrigatória b. A imposição de um dever sanção c. Imposição de um dever através de regras do Direito Provido, com as leis d. A imposição de um dever sem sanção e. Uma norma posta pelo Direito PositivoAo conjunto…

humanos. Jus cogens são regras imperativas de direito internacional, situadas numa posição hierarquicamente superior às demais normas convencionais, tornando nulos os tratados com elas contrastantes. São normas inderrogáveis pela vontade das partes, como as normas de ordem pública do direito interno. Só podem ser derrogadas por outra norma posterior de jus cogens. São normas universais e superiores a quaisquer tratados, costumes internacionais e ao próprio DIP, estando no ápice da…

conflitos de uma sociedade. c) O que é uma norma jurídica geral? É uma norma jurídica Federal, que tem deve ser respeitada em todo território nacional de um modo geral. d) O que é uma norma abstrada? Ela não é determinada a uma situação concreta ou um fato passado, uma norma jurídica existe para um fato em abstrato, que ainda vai ocorrer. e) Explique a imperatividade da norma? È uma ordem, algo a cumprir ou seja impor algo que deve ser seguido. f) Explique a coercibílidade da…

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que vão compor a Ordem Jurídica. A norma jurídica é responsável por regular a conduta do indivíduo, e fixar enunciados sobre a organização da sociedade e do Estado, impondo aos que a ela infringem, as penalidades previstas, e isso se dá em prol da busca do bem maior do Direito, que é a Justiça. Normas cogentes e não cogentes - Cogentes: São as imperativas, não mudam, não depende da vontade entre as partes. Não cogentes são as não imperativas, podem mudar de acordo com a situação..…

Bentham que, em 1780 criou o termo “international law” (direito internacional) para diferenciar do direito interno. Até o aparecimento do livro de Bentham, este direito tinha a denominação de “direito das gentes” tradução do jus gentium dos romanos. Muitos autores no começo do século XX utilizaram esse termo. O termo “gentes” significaria coletividades organizadas compostas por “gentes”, indivíduos. Mas o termo direito internacional está mais relacionado a idéia de um direito entre as…

Trabalho e Direito Constitucional. São ramos do direito público: Escolher uma resposta. a. Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Administrativo. b. Direito Constitucional, Direito Civil e Direito Penal. c. Direito Empresarial, Direito Administrativo e Direito Constitucional. d. Direito Administrativo, Direito Constitucional e Direito Penal. e. Direito Processual Penal, Direito do Trabalho e Direito Constitucional. Notas: 1 A moral é: Escolher uma…

DIFERENÇA ENTRE NORMA E LEI?  A lei é apenas uma das formas de expressão das normas que se manifestam também pelo direito costumeiro e pela jurisprudência.  O Direito é um sistema de normas jurídicas (Direito sendo apenas sua forma positivada). 1. LEI X NORMA   NORMA JURÍDICA (LEGAL)  BILATERAL E COERCÍVEL MORAL UNILATERAL E INCOERCÍVEL  RELIGIOSA A lei é apenas uma das formas de expressão das normas que se manifestam também pelo…

podemos dizer é que para esta existe tão só uma espécie de única ordem jurídica envolvendo a ordem interna e a ordem internacional. O que quer dizer, que para alguns, a prevalência é do direito interno - o que se convencionou chamar de monismo com primazia do direito interno - o que vem caracterizar a absoluta soberania do Estado. Para outros tantos, deve ocorrer a prevalência do direito internacional - o que se denominou chamar de monismo com primazia do direito internacional -, já que…

Portuguesa, segundo o qual, as normas e os princípios de Direito Internacional geral e comum fazem parte integrante do direito português. Após efectuar uma análise ao artigo 69º da Constituição da República Portuguesa, em que o seu nº1 refere que a sociedade e o Estado garantem a protecção de menores e o seu nº3 proíbe o trabalho de menores em idade escolar, uma vez que este prejudica o seu normal desenvolvimento, a sua educação, a sua formação, verifica-se, de acordo com o Doutor…