Impedimentos Matrimoniais

PREFERÊNCIA À CONSTITUIÇÃO LEGAL DE SOCIEDADE CONJUGAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ARTIGO 1.520, DO CÓDIGO CIVIL - NECESSIDADE DE ANÁLISE CRITERIOSA PELO MAGISTRADO DE CADA CASO CONCRETO - SITUAÇÃO ESPECÍFICA QUE JUSTIFICA A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL MATRIMONIAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 587.566-5, do Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Vara Cível e Anexos, em que é Apelante…

enquanto a ilegítima (constituída fora do casamento) não possuía nenhum direito. Os filhos ilegítimos se dividiam em naturais (pais não casados, mas podiam se casar) e espúrios: adulterinos (um dos dois era casado e não se podia quebrar o vínculo matrimonial, pois não havia o divórcio) ou incestuosos. Essa informação constava na certidão de nascimento, a mudança ocorreu somente com a CF (art. 227, §6º). 3.2. Casamento: a CF garante o princípio da acessibilidade, divido em acessibilidade…

cujo procedimento foi regulamentado pelo Provimento n. 10 da Corregedoria-Geral de Justiça nestes termos: • requerimento de ambos os cônjuges; • habilitação (edital de proclamas, manifestação do Ministério Público); • verificando-se não haver impedimentos, dispensa-se a celebração. O casamento se consuma na data da conversão, não retroagindo à data do início da convivência. b) Casamento por procuração Poderá ser efetuado o casamento mesmo se um ou os dois noivos estiverem…

diapasão: Art. 1.548. É nulo o casamento contraído: (...) II - por infringência de impedimento. Consoante à lei, comentam os Professores Flávio Tartuce e José Fernando Simão: [Os] únicos impedimentos matrimoniais estão previstos no art. 1.521 do CC (impedimentos decorrentes de parentesco consanguíneo, de parentesco por afinidade, de parentesco civil, de vinculo matrimonial e de crime cometido). Como esses impedimentos são insanáveis e graves, a lei prevê como consequência da sua…

Cristo porque é anterior ao Cristianismo, mas foi elevado à dignidade de Sacramento por Cristo que reconheceu alguma coisa de fundamental e boa na instituição marital (cf. Cân. 1055). Diz o Catecismo da Igreja Católica : 1601. - "O pato matrimonial, entre os batizados, pelo qual o homem e a mulher constituem entre si a comunhão íntima de toda a vida, ordenado por sua índole natural ao bem dos cônjuges e à procriação e educação da prole, foi elevado por Cristo, como Senhor, à…

declarado a celebração do casamento. HABILITAÇÃO MATRIMONIAL Formalidade essencial e indispensável à celebração do casamento. REGRA: precede à celebração do casamento. EXCEÇÃO: primeiro ocorre a cerimônia de celebração, após é realizada a habilitação » casamento nuncupativo (art. 1540 e 1541CC e art. 76, Lei 6015/73) e casamento religioso sem prévia habilitação (art. 74, Lei 6015/73 e art. 1516, § 2º CC). FINALIDADE: averiguação da capacidade matrimonial dos nubentes, ou seja,…

compreensão do tema. Conceito: união livre e estável de pessoas livres de sexos diferentes (ou não – ver ADI 4277) que não estão ligadas entre si pelo casamento civil*. Art. 1.723, CC Convivência pública, contínua e duradoura. Inexistência de impedimentos matrimoniais: art. 1.723, § 1º, CC. Causas suspensivas: art. 1.723, § 2º, CC. Casamento e união estável são a mesma coisa: Maria Berenice Dias, Belmiro Pedro Welter, Nelso Rosenvald, Cristiano Chaves, Gustavo Tepedino, dentre outros.…

...................9 2 CASAMENTO CIVIL.......................................................................................12 2.1 Impedimentos Matrimoniais.........................................................................13 2.1.1 Aspectos Gerais dos Impedimentos.........................................................13 2.1.2 Impedimentos no Código de 2002............................................................14 2.2 Regime de Bens.....................................

igualdade de direitos e deveres dos cônjuges: Casamento, união estável, e a filiação, as relações de parentescos, os institutos de direito protetivo. 2- O casamento dá origem a que tipo de família? R- O casamento dá origem ao tipo de família matrimonial. 3- A união estável origina que tipo de família? R- A união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família é reconhecida como…

grau (art. 1591/1.595, CC); 2.3 Parentesco Comentário. Para Carvalho Dimas Messias de (2009), pag. 281, No direito de família, existem diversas acepções do vocábulo família e também várias espécies, como a família matrimonial (casamento), não matrimonial (união estável, monoparentais e socioafetivas), adotiva (vínculo da adoção) e substitua (guarda,tutela e adoção), surgindo,das relações familiares,quatro vínculos: do parentesco,conjugal,da união estável e da afinidade. …