Impedimentos Matrimoniais

Terceira e marjoritária corrente, a eclética ou mista, considera o casamento como uma fusão das anteriores, considerando o casamento um ato complexo, um contrato especial em que os nubentes aderem a uma instituição pré-organizada, alcançando o estado matrimonial. 2) Fale sobre o suprimento de idade e o suprimento de consentimento para o casamento: R: Apesar da confusão em suas interpretações podemos citar que são meios para validar o casamento, o suprimento de idade se dá…

“significa o ato de celebração do matrimônio como a relação jurídica que dele se origina: a relação matrimonial. O sentido da relação matrimonial melhor se expressa pela noção de comunhão de vidas, ou comunhão de afetos. O ato do casamento cria um vínculo entre os noivos, que passam a desfrutar do estado de casados.”. Não existe qualquer referência ao sexo dos nubentes, com isso, não existe qualquer impedimento, quer constitucional, quer legal, para o casamento entre pessoas do mesmo…

casamentos contraídos com os vícios especificados, o legislador apenas defere às pessoas neles mencionadas uma ação anulatória, para que seja por elas usada, se lhes aprouver.”(p.78) O conceito de inexistência aparece no direito francês, no direito matrimonial, segundo qual não pode haver inexistência sem lei expressa que determine a existência de invalidade do ato jurídico, o que gera discussão sobre tal teoria, pois, não é possível a existência de um ato jurídico se não ocorreu com os…

- sem submissão feminina. (Isso do mesmo sexo ou não) - igualdade entre os entes familiares - união estável não é maior ou menor do que casamento. (PROVA) - Igualdade entre os filhos - não pode haver distinção entre filhos matrimonias e extra-matrimoniais. Filho é filho em qualquer circunstância. Do incesto, do adultério - terão os mesmos direitos. - perda do poder familiar. Estupro, essas coisas. Arbitrariedades dos pais contra os filhos Família nas constituições brasileiras …

economia e sobre a mesma direção. Na constituição de 1988 – entidade familiar união estável. Artigo 226, CF “caput” – a família é a base da sociedade que merece a proteção do Estado. Existem três espécies de família basicamente: 1ª - a família matrimonial (chamada antigamente de legítima) – é a família constituída pelo casamento. 2ª – a família extramatrimonial – é a união estável 3ª – a família adotiva – prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Existem também…

Esponsais É o compromisso matrimonial contraído por um homem ou uma mulher. Conhecido como noivado. É uma promessa de casamento. Uma promessa de contratar. A sua quebra culposa gera o dever de indenização por danos materiais e morais com base nos princípios gerais da responsabilidade civil subjetiva. Corretagem Matrimonial É a atividade de pessoas naturais ou jurídicas que se dedicam à aproximação de casais para fins de casamento. São as agências matrimoniais. Deve ser limitada…

Conceitos: Casamento= família União Estável = entidade familiar “Convivência pública, contínua e duradoura de um homem com uma mulher, vivendo ou não sob o mesmo teto, sem vínculo matrimonial, estabelecida com o objetivo de constituir família, desde que tenha condições de ser convertida em casamento, por não haver impedimento legal para sua convolação”. - União Estável não é sociedade de fato Necessita para isto - Contrato civil – consentimento nubentes. - Concepção…

(Estatuto da Criança e do Adolescente) quando esta trata da adoção: A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais. De igual modo, a adoção possui características muito peculiares no nosso direito, eleva um filho adotivo ao mesmo status quo dos demais filhos de um casal, concorrendo este de igual modo em direitos e deveres, bem como a…

qualquer desconsideração ao disposto no artigo 48 da Lei 8.069/90. A adoção subsiste inalterada. A lei determina o desaparecimento dos vínculos jurídicos com pais e parentes, mas, evidentemente, persistem os naturais, daí a ressalva quanto aos impedimentos matrimoniais. Possibilidade de existir, ainda, respeitável necessidade psicológica de se conhecer os verdadeiros pais. Inexistência, em nosso direito, de norma proibitiva, prevalecendo o disposto no artigo 27 do ECA.…

PRESENÇA DE IMPEDIMENTO - CONCUBINATO IMPURO - AUSÊNCIA DA UNICIDADE DE VÍNCULO E DO RESPEITO MÚTUO - IMPOSSIBILIDADE DE RATEIO DA PENSÃO COM A VIÚVA. - A união estável deve ser reconhecida se a requerente comprova nos autos o preenchimento de todos os requisitos para sua configuração, entre eles: convivência, ausência de formalismo, diversidade de sexos, unicidade de vínculo, estabilidade, continuidade, publicidade, objetivo de constituição de família e inexistência de impedimentos…