Impedimentos Matrimoniais

Maria Helena Diniz, a união estável caracteriza-se pela: “(...) convivência pública, contínua e duradoura de um homem com uma mulher, vivendo ou não sob o mesmo teto, sem vínculo matrimonial, estabelecida com o objetivo de constituir família, desde que tenha condições de ser convertida em casamento, por não haver impedimento legal para sua convolação”.[13] Não obstante a ausência de formalismo para a constituição da união estável, ao contrário do casamento, a partir do conceito trazido…

bastando os declarantes se apresentarem perante o tabelião, declarar a data do início da união, regime de bens e demais declarações de acordo com a vontade das partes. Não é necessário presença de testemunhas. Requisitos Inexistência de impedimentos matrimoniais Documentos necessários Os conviventes deverão apresentar: Documento de identidade original CPF Comprovante de endereço Certidão de Estado Civil emitida em até 90 dias (Certidão de Nascimento ou Casamento) Certidão de União…

Carlos Roberto Gonçalves: “nosso ordenamento jurídico não confere importância ao denominado parentesco espiritual, derivado da qualidade de padrinho ou madrinha e afilhado, cuja existência o direito canônico sempre reconheceu, inclusive como impedimento matrimonial. O reconhecimento da relação de parentesco reveste-se de grande importância, estatuindo direitos e obrigações recíprocos entre os parentes de ordem pessoal e patrimonial, e fixando proibições com fundamento em sua…

mulher, falta tempo e qualidade para se ter muitos filhos. Se preza a qualidade afetiva, o que não é possível com muitos filhos. Antes, a única família admitida era a família matrimonial, sendo legítima só se decorrente do casamento. Na CF/88, no art. 226, houve o reconhecimento de mais 02 famílias: além da família matrimonial, surgiu família de união estável e a família monoparental. Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (…) § 3º - Para efeito da…

a ausência de bens deixada pelo falecido, para que não der causa aos impedimentos matrimoniais, a não ser que exista pacto antenupcial que o der causa. Impedimento material que se caracteriza “pela barreira imposta pela lei à realização de um casamento e que, desprezada pelos nubentes, provoca, do ordenamento jurídico, uma sanção de maior ou menor eficácia.” O Pacto matrimonial, também conhecido por convenções matrimoniais ou pactos dotais, “é o contrato solene, realizado antes do casamento,

PINTO 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. PROMESSA DE CASAMENTO CONCEITO DE CASAMENTO FINALIDADE DO CASAMENTO CARACTERISTICAS DO CASAMENTO NATUREZA JURÍDICA MODALIDADES REQUISITOS DO CASAMENTO CAPACIDADE IMPEDIMENTOS CAUSAS SUSPENSIVAS HABILITAÇÃO E CELEBRAÇÃO PROVAS EFEITOS FORMAS ESPECIAIS REGIME DE BENS 2 6 CASAMENTO – MODALIDADES 3 MODALIDADES DE CASAMENTO CC/2002 – TODAS as modalidades de casamento admitidas possuem…

materialmente competente. Capacidade para o Casamento O Código Civil estabeleceu que homens e mulheres podem se casar ao 16 anos, admitindo-se o matrimônio antes desta idade apenas em situações excepcionais: Ainda a respeito da capacidade matrimonial, o homem e a mulher com dezesseis anos (idade núbil) podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil (18 anos) – art. 1.517 do CC. Havendo…

e a autocracia do chefe de família é substituída por um sistema em que as decisões devem ser tomadas de comum acordo entre o homem e a mulher. - Princípio da igualdade jurídica de todos os filhos, não se faz distinção entre filho matrimonial, não matrimonial ou adotivo quanto ao poder familiar, nome e sucessão; permite-se o reconhecimento de filhos ilegítimos e proíbe-se que se revele no assento de nascimento a ilegitimidade simples ou espuriedade. - Princípio da igualdade na…

hipóteses como a levantada não há que se falar em casamento sob o prisma moral, mas nossa abordagem não é casuística e sim genérica e jurídica. O casamento é nulo quando contraído sob duas hipóteses: 1ª: ) quando contraído por infringência dos impedimentos previstos no artigo 1.521, do Código Civil (Art. 1.521. Não podem casar: I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; II - os afins em linha reta; III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado…

filha de Pedro e Inês. Objectivos: Qualificar as diversas relações jurídico‐familiares em presença; evidenciar a relevância da qualificação para efeitos da constituição de outras relações jurídicas familiares (capacidade matrimonial, relação de adopção). Resposta: 1 - Pedro e Inês (casamento – Noção – art.º 1577); 2 – Tipo de relação familiar – afins (art.º 1584 e 1585) de 2.º grau (art.º 1581/2); na linha colateral (art.º 1580/1); Provinham de progenitor comum…