Impedimentos Matrimoniais

conjugal Possibilidade de alteração do regime de bens Regime legal de bens da comunhão parcial Poder Familiar (pátrio poder) Tipos de famílias (entidades familiares): novas tendências Famílias expressamente previstas na CF Família formal – matrimonial – formada pelo casamento CRFB/88: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração. União estável – informal – companheirismo, conviventes CRFB/88: Art. 226 §…

entre pessoas do mesmo sexo) São requisitos da união estável: convivência more uxorio, affectio maritatis: ânimo de constituir família, diversidade de sexos, notoriedade, estabilidade ou duração prolongada, continuidade, inexistência de impedimentos matrimoniais e relação monogâmica. Nesse contexto, a doutrina classifica a união de homossexuais como ato INEXISTENTE, excluído do direito de família, devendo ser analisada como contrato de sociedade (art. 981, CC), gerando efeitos apenas…

prole e mútua assistência (moderno: intenção de viverem juntos, o amor e o companheirismo); conceito: “Negócio jurídico de Direito de Família por meio do qual um homem e uma mulher se vinculam através de uma relação jurídica típica que é a relação matrimonial” (José Lamartine Correa de Oliveira) ou “É o vínculo jurídico entre homem e mulher que se unem material e espiritualmente para constituírem uma família” (Eduardo de Oliveira Leite); Histórico: até 1.890, só se admitia o religioso;…

disciplinando mais profundamente a matéria. É o Estatuto das Famílias. (I) Família Matrimonial – Casamento (II) concubinato (III) União Estável (IV) Família Monoparental (V) Família Anaparental (VI) Família Pluriparental (VII) Eudemonista (VIII) Família ou União Homoafetiva (IX) Família Paralela (X) Família Unipessoal 3.1 Famílias Matrimoniais – Casamento Conforme Vitor Frederico kümpel[10] expõe, a família matrimonial decorre do casamento como ato formal, litúrgico.…

a este não se apresentavam como problema: existia uma disciplina a respeito, tal como no Direito Romano, em que o concubinato era considerado casamento inferior, de segundo grau, e como no regime das Ordenações Filipinas, em que a ligação extra-matrimonial prolongada gerava direitos em favor da mulher. Nessa linha, o Código Civil de 1916 ignorou por inteiro as uniões de fato entre pessoas desimpedidas, cuidando exclusivamente de cercar de sanções o concubinato adulterino, no objetivo…

inventário do falecido. Acompanharam a inicial documentos em anexo. Regulamente citada, a ré, em tempo hábil, sustentou em sua resposta inveracidade nas alegações da autora e total impossibilidade de procedência de pedidos, dado a existência de impedimento à contração de união instável devido a relação jurídica criada na contração do casamento. Na audiência de Instrução e Julgamento, constatou-se a presença das partes e suas testemunhas, foram tomados os depoimentos do autor, da ré e…

DO CASAMENTO Niterói – RJ 2013 INTRODUÇÃO O sistema de nulidades do casamento contém normas próprias que o tornam uma especialização da teoria geral das nulidades, logo não seria prudente adotar no âmbito matrimonial, na íntegra, os princípios e critérios do regime das nulidades dos negócios jurídicos. Por essa razão, embora os atos nulos em geral não produzam efeitos, tal não ocorre com o casamento nulo, o qual, mesmo sem ser putativo, acarreta…

rompimento da promessa ou da morte do promitente. CAPÍTULO III Pressuposto da celebração do casamento SECÇÃO I Casamento católico ARTIGO 1596.º (Capacidade civil) O casamento católico só pode ser celebrado por quem tiver a capacidade matrimonial exigida na lei civil. ARTIGO 1597.º (Processo preliminar) 1 — A capacidade dos nubentes para contrair matrimónio é comprovada por meio do processo preliminar de casamento, organizado nas conservatórias a requerimento dos…

a inclusão desta como beneficiaria de contrato de seguro de vida. Os filhos que não procediam de justas núpcias, mas de relações extra matrimoniais, eram classificados como ilegítimos e não tinham sua filiação assegurada pela lei, podendo ser naturais e espúrios. Os primeiros eram os que nasciam de homem e mulher entre os quais não havia impedimento matrimonial. Os espúrios eram os nascidos de pais impedidos de se casar entre si em decorrência de parentesco, afinidade ou casamento…

por parte da família, da sociedade e do Estado. Rompeu-se a visão hierarquizada e matrimonializada da família, passando a paternidade a ser um direito e uma necessidade do filho, como sujeito de direitos, razão pela qual foram abolidos todos os impedimentos que os filhos nascidos de uma relação extramatrimonial enfrentavam para ver declarada sua verdadeira paternidade ¾ A CF instituiu-se uma política nacional de proteção integral da criança e do adolescente (art. 227, caput); incentivo…