Impedimentos Matrimoniais

emolumentos e custas, para os reconhecidamente pobres. Após audiência do MP, será homologada pelo juiz. 3 – O que fará o oficial se, decorridos 15 dias da afixação dos proclamas, ninguém se apresentar para opor impedimento à celebração do casamento? R – Não se apresentando ninguém para opor impedimento à celebração do casamento, o oficial do cartório deverá certificar aos pretendentes que estão habilitados a casar dentro dos 90 dias imediatos à data em que for extraído o certificado.…

bigamia tornou-se muito raro após o advento da Lei do Divórcio (Lei. 6515/77) bem como novas leis facilitando o divórcio (redução de tempo e de várias formalidades). BIGAMIA Bem Jurídico A organização da família, especialmente a ordem jurídica matrimonial (casamento monogâmico) a evitar reflexos na ordem jurídica que regulamenta os direitos e obrigações entre os cônjuges. Sujeitos Ativo – a pessoa que, casada, contrai novo matrimônio, ou que, solteira, viúva ou divorciada, se casa com pessoa que

relacionados ao direito de família especificamente sobre o casamento relacionados a sua capacidade, impedimentos, causas suspensivas entre outros temas que estão dispostos em 9 capítulos. Encontram – se nos artigos 1511 a 1570 do Código Civil. Cada um dos capítulos estabelecem um tema, são eles: Capítulo I – Disposições Gerais Capítulo II – Da Capacidade para o Casamento Capítulo III – Dos Impedimentos Capítulo IV – Das Causas Suspensivas Capítulo V – Do Processo de Habilitação…

Distinção entre sociedade conjugal e vínculo matrimonial O vínculo patrimonial é amplo, é o casamento em si, enquanto a sociedade conjugal é menor, trata do conceito material – regime patrimonial dos cônjuges: comunicação de bens, direitos e deveres materiais e os frutos civis dos dois. Evolução legislativa Nós temos um problema relevante: Dissolução da sociedade conjugal e do casamento. Sempre pode? Não. Antigamente não se admitia o divórcio. A EC nº 8 de 1977 foi a primeira emenda que

e as relações ilícitas entre homens e mulheres fora do casamento, são vistas pela Shariah não como meros divertimentos inocentes, mas como actos que colocam em risco as raízes da sociedade humana. Por isso qualquer tipo de relação sexual extra-matrimonial é visto como um grave crime, passível de punição, para que este comportamento anti-social não se generalize. Ao mesmo tempo, o Islam tenta purificar e libertar a sociedade de todas as actividades que encorajem tais acções…

por bens materiais, devendo ser devolvido as despesas realizadas para o acontecimento, e também, danos morais por humilhação, e arrependimento injurioso. Os impedimentos matrimoniais: São os fatos e circunstancia que proíbem a realização do casamento e acaba acarretando a anulação do casamento realizado. As hipóteses de impedimentos relativos art. 1521 Não podem casar: I – os ascendentes com os descendentes seja o parentesco natural ou civil. II- os afins em linha reta, ex…

casamentos e, nessa qualidade, tiver registrado o ato no Registro Civil. III ( F ) Todos os impedimentos matrimoniais previstos no Código Civil são de caráter absoluto e o casamento celebrado com infração a qualquer desses impedimentos será nulo. IV ( V ) É nulo o casamento contraído: I - pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil; II - por infringência de impedimento. 04) O casamento do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu…

pessoas livres que não estão ligadas entre si por casamento civil. Há convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, vivendo ou não sob o mesmo teto, sem vínculo matrimonial, estabelecida com o objetivo de costituir família, desde que tenha condições de ser convertida em casamento, por não haver impedimento legal para sua convolação. Familia em sentido estrito – fundada no casamento Entidade familiar – fundada na união estável. (*) Posse do estado de casado: atributo…

Questão 1 1. A teoria das nulidades matrimoniais possui um princípio básico de que nulo ou anulável o casamento produz efeitos civis válidos em relação aos consortes e à prole se um deles ou ambos o contraíram de boa fé, conforme artigo 1.561 do Código Civil. O caso em questão trata-se de casamento putativo, no qual a boa-fé suprime o impedimento, fazendo desaparecer a causa de sua nulidade por desconhecê-la. A ignorância pode decorrer de erro de fato ou de direito. O erro de fato consiste na

5. A situação jurídica da criança e do adolescente. 6. A importância do pacto antenupcial. 7. Conseqüências da fertilização assistida. 8. Concubinato. 9. A união dos iguais. 10. Casamento dentro da sistemática jurídica e Princípios do Direito Matrimonial. 11. O atual poder familiar. 12. Culpa conjugal e ruptura. 14. Adultério virtual. 13. A dissolução da sociedade conjugal. 14. Regime de bens. 15. Sucessão do cônjuge e companheira. 16. Alimentos. 17. Exercícios de fixação de aprendizagem. 1 1.5