Impedimentos Matrimoniais

casamento, pela união estável e as monoparentais, porém, são diversos os tipos de família, conforme se verá a seguir. A família matrimonial é constituída através do casamento civil ou religioso e está prevista no artigo 226, §§ 1º e 2º do C.F. Já a união estável, está prevista no §3º do aludido dispositivo legal e tem como características a inexistência de impedimentos matrimonial, relação contínua e duradoura, vida em comum sob o mesmo teto, dever de coabitação, notoriedade e objetivo…

ESPÉCIES DE CASAMENTO VÁLIDO 1. Casamento Válido A regulamentação dos defeitos que impedem a formação de vínculo matrimonial válido, provocando o que alguns autores denominam ”desagregação da família”. A doutrina inclui também no referido gênero as espécie inexistência, a malgrado a ela não se refira o mencionado diploma, antes de verificar se o ato jurídico ou casamento são válidos, faz-se mister averiguar se existem, inexistindo ,podem ser válidos ou inválidos. O putativo,…

grupo de pessoas, unidas pela convivência e afeto. → mesmo fim econômico, mesma direção. Ligadas também pelo afeto e amor (pleno desenvolvimento). UNIDADE FAMILIAR = ENTIDADE FAMILIAR → sistema normativo aberto (mero exemplo). Espécies: * Matrimonial (casamento) – art. 1511 à 1570, CC. / art. 226, §1°, CF. * União estável – art. 226, §3°, CF. / art. 1723 à 1727, CC. * Monoparental – art. 226, §4°, CF. * Anaparental (sem nenhum dos pais) – ex.: art. 1694, CC. *…

casamento seja portador de algum vício de maior ou menor gravidade, capaz de gerar a nulidade absoluta do matrimônio, ou possibilitar a declaração de sua anulabilidade (1). Como veremos adiante, quando um casamento se realiza emanado de infração de impedimento imposto pela ordem pública, em virtude de sua ameaça à estrutura da sociedade ou pelo fato de ferir os princípios básicos em que ela se assenta, o casamento será nulo, e em outros casos a infração se revela mais branda e não atenta…

certamente iria identificar a causa de impedimento. 3- Suponha, agora, que Carlos e Lourdes estejam coabitando e publicamente mantendo relacionamento estável, contínuo e duradouro. Poderiam eles pedir o reconhecimento da união estável entre eles constituída? Justifique sua resposta. Resposta: Não, pois há expressa determinação na Lei (CC/02 Art. 1.521, inc. I, Art. 1.595, Art. 1.723 § 1º, se aplicando a união estável os mesmas regras para o impedimento do casamento. Caso…

sociedade conjugal. Formas de Dissolução: Morte – dissolve a sociedade conjugal e o vínculo matrimonial (viúvo) Nulidade ou Anulação – Nulidade – casou com alguém impedido – art.1.521. (Solteiro) Anulação – casou com alguém e depois descobre o erro (erro do tipo). Deve entrar com o pedido de anulação dentro do prazo, senão o casamento será convalidado. (Volta ao estado civil de solteiro). Dos Impedimentos Art. 1.521. Não podem casar: I - os ascendentes com os descendentes,…

reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. § 2º As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.” Caderno de…

influiu de forma muito positiva para a evolução da mesma, o que pode ser verificada através das muitas conquistas que trazem uma realidade familiar diferente, mais aberta e descontraída .A realidade familiar não mais aceita ser regida sob a defesa matrimonial e patrimonialista do Código Civil de 1916. O processo de constitucionalização do Direito vem a reforçar esta necessidade insustentável de mudança na seara familiar atual. 2. FAMLIA COM BASE NA REALIDADE SOCIAL Em virtude das…

requisitos autorizadores do comando judicial requestado. Para efetivar-se a inscrição da apelante como pensionista do ex-servidor, e, por conseguinte, legitimar o recebimento de tal benefício, é necessário se configurar a relação jurídica de vinculação matrimonial, ou de união estável, apta a atender o critério estabelecido na Lei da PBprev, que expressamente estabeleceu a declaração judicial como único meio hábil a provar a existência do vínculo jurídico da convivência marital alegada.…

do direito matrimonial, para circundar o preceito, muito difundido nesse campo, de não haver nulidade de casamento sem expressa disposição de lei. “Pas de nullité sans texte!” Exemplos de casamento inexistente: a) entre pessoas do mesmo sexo; b) aquele que não houve celebração; c) matrimônio em que não houve manifestação de vontade pelos nubentes. 3- Casos de nulidade absoluta - No sistema atual, é nulo o casamento: contraído com infração de qualquer impedimento…