Impedimentos Matrimoniais

C) é indelegável; D) é imprescritível; E) é incompatível com a tutela; F) é uma relação de autoridade. 2) O artigo 1.631 do Código Civil dispõe que “Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade”. Tendo em vista o texto legal transcrito, é correto afirmar que o poder familiar está necessariamente vinculado ao casamento? Justifique. Não; A relação de parentesco não…

direito dos companheiros a alimentos e à sucessão. Seria mais um golpe na família fundada no casamento, em sua estruturação jurídica, que estabelece os deveres dos cônjuges entre si e para com os filhos. Prenuncia-se nuvens negras no horizonte matrimonial. Estar-se-ia na orla de uma instabilidade institucional. E, por ironia legislativa, a Constituição de 88, dita "cidadã" - numa verdadeira contradictio in terminis -, ao estender seus braços sobre a união estável, em seu…

ato, garantem e facilitam sua prova e resguardam o interesse de terceiros no que tange à publicidade da sociedade conjugal. Assim, a lei pretendeu acentuar aos olhos dos nubentes e até mesmo de outras pessoas o alcance e a significação do ato matrimonial. Formalidades: A celebração do casamento sem o atendimento dos rigores da lei o torna inexistente, salvo casos excepcionais de dispensa, no casamento nuncupativo e na conversão da união estável em casamento. Os nubentes, depois de…

família, razão pela qual faz jus a assistência judiciária gratuita, nos termos da lei nº 1060/50. 2 – DOS FATOS A Requerente conviveu com vínculo matrimonial e familiar com a Requerido por aproximadamente 5 anos, de meados de 2008 a meados de 2013, porém não formalizaram esta união nos termos legais. Urge salientar que entre os conviventes não há impedimento algum ao casamento e que desta união advieram o nascimento de um filho que atualmente possui 5 anos. Apesar do longo período em que…

reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do Art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente; (...) Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às…

em 29 de janeiro de 1643, tiveram vigência por aqui mesmo após a independência (em 1822) por força da Lei 20/10/1823. Naquela remota época, permitia-se que os filhos dos plebeus nominados de peões, havidos de pais sem qualquer parentesco ou impedimentos (ou seja, sem serem incestuosos), poderiam sucedê-los na herança ainda que concorrendo com os filhos legítimos, ressalvando a terça parte do pai que poderia dispô-la como melhor lhe aprouvesse. Quanto aos filhos espúrios (sendo…

pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria. 2. Titularidade do poder familiar: O código Civil de 1916 atribuía ao marido a pátria potesta, só na falta ou impedimento deste passava o pátrio poder a ser exercido pela mulher. Tal situação foi alterada pela Lei nº 4.121/62 chamada de “Estatuto da Mulher Casada”, que deu nova redação ao art. 380, o que determina que, durante o casamento, compete…

Brasil. Agora se um brasileiro se casa pela segunda vez em um país que pune a bigamia como a Argentina por exemplo, constituirá o crime punível aqui no Brasil VISÃO DOUTRINÁRIA A família é o bem ofendido segundo a doutrina e a ordem jurídica matrimonial, pois o princípio utilizado é o monogâmico de estrutura familiar que via de regra é utilizado nas sociedades ocidentais, neste caso o Brasil como cultura, não admite a bigamia, descrito no novo Código Civil em seu Art. 1.521, V,…

admite a bigamia, tendo o novo Código Civil em seu art. 1.521, VI, inclusive, previsto que não podem casar as pessoas casadas. Cuida-se de causa impeditiva à realização do enlace matrimonial. Em reforço à legislação civil, o Código Penal tipificou como crime a conduta daquele que, sendo casado, contrai novo vínculo matrimonial. Busca-se com essa previsão tutelar a instituição do casamento e a organização familiar que dele decorre, estrutura fundamental do Estado, que são colocadas em…

solenemente pela vontade expressa por escritura pública. b) Adoção plena - instituída pela Lei 6.697/79, pela qual o adotado passa a ser, irrevogavelmente, filho do (s) adotante(s), apagando-se os vínculos com a família biológica, à exceção dos impedimentos matrimoniais. Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA -, criado pela Lei 8.069/90, consagra apenas a adoção plena, com a característica de irrevogabilidade e ser constituída pela expressão da vontade do adotante…