Impedimentos Matrimoniais

Carlos Roberto Gonçalves, ...“Tal publicação pode, assim, ser dispensada a critério do juiz, pois o aludido dispositivo não define qual seria o motivo de urgência. Também não o faz o artigo 69 da Lei dos Registros Públicos.” Visto que inexistem impedimentos para a realização do casamento, e que os nubentes estão em condições de convolar núpcias, obedecidas às formalidades legais, diante dos fatos, não resta outra alternativa para os autores, senão a ora pleiteada. EX POSITIS,…

foi casada uma vez. Algumas dessas tradições ainda hoje existem. 3. Dissolução do Casamento A dissolução do casamento poderia suceder-se de três formas: a) pela morte de um dos cônjuges; b) pela perda do conubium (capacidade jurídica matrimonial); c) pelo divórcio. A morte natural e a perda do conubium eram considerados capitis deminutio maxima (perda ou alteração sofrida pelo indivíduo de qualquer dos três status: libertatis, civitatis e familiae, ocasionando ao…

a. O casamento de Clitemnestra com Egisto é nulo? Justifique. b. Incide sobre o caso, nos termos do Código Civil de 2002, algum impedimento matrimonial (dirimente)? c. Qual o regime de bens aplicável, como regra, a casos como o narrado acima? Questão objetiva (MPPR 2008) É correto afirmar: a) É anulável o casamento contraído por infringência de impedimento. b) A decretação de nulidade do casamento pode ser promovida mediante ação direta, por qualquer interessado, ou pelo…

elementos que a caracterizam, os impedimentos para sua constituição, os deveres dos companheiros e o regime das relações patrimoniais entre eles como abaixo discriminado: Código Civil 2002 Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a

casamento, mas com proteção semelhante a este. Inicialmente, a Constituição Federal de 1998, em seu artigo 226,§ 3 º, estabeleceu apenas uma proteção ao concubinato, face ao crescente número de incidência das uniões livres, desconstituídas do vínculo matrimonial, mas vistas como entidade familiar. Essa proteção não significa que a união estável (situação de fato) foi igualada ao casamento (ato jurídico), pois a Constituição, mesmo que implicitamente, realçou a superioridade do casamento…

DIREITO DE FAMÍLIA Rosângela Gomes 1- Conceito de família - múltiplos conceitos a) espécies constitucionais de família: Matrimonial – art. 226, § 1º União estável – art. 226, § 3º Monoparental – art. 226, § 4º b) entidades familiares - família substituta- art. 28, Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) - parceria homoafetiva – sem autorização expressa – analogia com a união estável 2- Casamento - paradigma para as outras espécies de família na ausência de previsão

mulheres ou de dois homens tivesse qualquer efeito jurídico, devendo ser invalidado por sentença judicial. Se, porventura, o magistrado deparar com o caso dessa espécie, deverá tão somente pronunciar sua inexistência, negando a tal união o caráter matrimonial. Deve, é óbvio, distinguir prudentemente a identidade do sexo dos vícios congênitos de conformação, da dubiedade de sexo, da malformação dos órgãos genitais ou da disfunção sexual, que apenas acarretam anulabilidade." (DINIZ, Maria…

próprio, como levar o registro no Cartório de Títulos e Documentos um contrato para gerar efeitos em face de terceiros. O estado de sujeição se caracteriza quando a pessoa é obrigada a se sujeitar a uma determinada situação como é o caso dos impedimentos matrimoniais. Trata-se de poder jurídico do titular do direito, não havendo correspondência a qualquer outro dever. A responsabilidade é a consequência patrimonial do descumprimento de uma obrigação, portanto, trata-se de dever…

habilitação com a publicação dos editais e certificada a inexistência de impedimentos, após o que o oficial fará o registro do casamento religioso. 2- Quais as consequências do casamento válido? O matrimônio é um negócio jurídico de caráter contratual, no qual se distinguem três elementos fundamentais: a capacidade jurídica dos contraentes, assegurada por todos os requisitos prescritos pela lei e, em particular, da ausência de impedimentos; a apresentação de um consentimento válido…

adotado relação de paternidade e filiação. Trata-se, pois, de atribuição da condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, com o desligamento de qualquer vínculo paternal, maternal e parental, salvo os impedimentos matrimoniais”[6]. Adoção é o ato jurídico solene pelo qual um casal ou uma pessoa maior de vinte e um anos assume como filho outra pessoa, que deve ser pelo menos dezesseis anos mais nova que o adotante.