PETIÇÃO - LIBERAÇÃO DE PENHORA EM CONTA

bloqueio “on line” através de convênio BACEN para que se procedesse a penhora de valores no montante objeto da execução, que por ventura existentes em contas de titularidade do executada. Efetivamente em xxxxxxxx, vieram a ser bloqueados valores pertencentes a requerida em sua CONTA POUPANÇA junto ao banco XXXXXXXXXXXXX, AGÊNCIA xxxxxx, CONTA xxxxxxxx, através do sistema BACENJUD 2.0, na quantia de R$ xxxxxxxxxxxxxxxx. Ocorre, Excelência, que a “penhora on line” realizada, além de bloquear valores depositados em CADERNETA DE POUPANÇA, o que é ilegal, acabou também por bloquear os valores de caráter salarial e alimentar oriundos de VALORES RECEBIDOS PELA EXECUTADA ORIUNDOS DE SEU FUNDO DE GARANTIA DPOR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS, advindos dos haveres rescisórios devidos pela sua antiga empregadora CASA DE SAUDE DE CAMPINAS, por ocasião da dispensa sem justa causa, ou seja, valores decorrentes da relação de trabalho, revestindo-se assim de caráter salarial e alimentar, sendo que os bloqueios e transferências realizados que incidiram sobre essa ESSES DEPÓSITOS DE FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO a título de penhora, violam a legislação em vigor. CONSTRIÇÃO DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS EM CONTA POUPANÇA. ATO NULO. Constata-se que a constrição recaiu em quantia depositada em conta poupança, cujo montante não supera 40 (quarenta) salários mínimos. Tal condução processual violou direito líquido e certo do Postulante. …

haja vista que a norma estatui de forma clara e precisa, sobre a impenhorabilidade absoluta de rendimento desta natureza, nos termos do art. 649, IV, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.382/2006. Deve-se observar, in casu, que a verba penhorada é oriunda de conta- salário revestindo-se assim, do caráter da impenhorabilidade. Insta salientar que no projeto de lei que resultou na Lei nº 11.382/2006, o parágrafo terceiro do citado artigo 649, do CPC, trazia a possibilidade de…

que: “ninguém deve ser detido por dívida, exceto no caso de inadimplemento de obrigação alimentar”. A prática forense de quem milita nas Varas de Família é uma constante as execuções de alimentos que perduram anos na busca de uma solução para que haja o adimplemento da obrigação alimentar, mas que devido a óbices de ordem legal e material levam a um descrédito da própria justiça, sendo que nesta situação quem tem o maior prejuízo é o alimentante que sofre a mitigação de recursos para a…

Recursais, em que pese a impenhorabilidade do salário estabelecida no art. 649, IV, do CPC, tendo em vista a necessidade de se conferir efetividade ao processo de execução, passou-se a admitir a constrição de verba salarial, desde que limitada a 30% do seu valor, percentual correspondente à margem consignável, a fim de assegurar os gastos pessoais mínimos e resguardar a dignidade humana. Recurso conhecido e improvido.(20070610048960ACJ, Relator CÉSAR LOYOLA, Segunda Turma Recursal dos…

a) O Executado foi condenado a pagar ao Exequente a pagar ao reclamante o que se apurar em liquidação de sentença a título de adicional de insalubridade, com reflexo em FÉRIAS, 13º SALÁRIO E FGTS, acrescido de multa de 40%. b) Iniciado o processo de execução, o exequente apresentou cálculos de liquidação de sentença no valor de R$ 13.000,00, a título de adicional de insalubridade, com os reflexos NAS FÉRIAS, 13º SALÁRIO, AVISOPRÉVIO, DSR E FGTS, acrescido da multa de 40%. c) O D.…

remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo; Nossos Tribunais assim têm entendido: STJ-256410) PROCESSUAL CIVIL E LOCAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 591, 646, 649, INCISO IV, E 655, INCISO I, DO…

inclusive, quanto ao bem de família. Chamamos a atenção para o que dispõe a Lei nº 8.009/1990 ao tratar das exceções da impenhorabilidade do bem de família: “Artigo3º – A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: I – em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias;” (grifo nosso) Além dos direitos já garantidos (13º…

de fato e de direito: PRELIMINARMENTE a) DA INEPCIA DA INICIAL Pelo que se depreende da petição inicial pretende o reclamante reconhecimento de vinculo empregatício por ter de fato trabalhado para a reclamada e que não houve assinatura de sua CTPS. Não merece acolhimento os pedidos da exordial, pela razão de que conforme as alegações e provas que serão oportunamente produzidas, quem não queria a carteira assinada era o próprio reclamante. O que de fato será provado…

pois como preceitua a Lei 8.009/90 ao tratar das exceções para impenhorabilidade do bem de família: "Artigo 3º – A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: I – em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias;". Os empregados domésticos já haviam conseguido garantir alguns direitos (13º salário; férias anuais com adicional…

de funcionamento junto a CETESB, Agência Ambiental de Americana, sendo que na data de 26/03/2008, foi fornecida a Licença Prévia e de Instalação para o funcionamento da Empresa. A Empresa Embargante trabalhou no ramo da estamparia somente alguns meses, onde com a chegada da crise no país, não conseguiu efetuar mais trabalhos de estamparias aos seus clientes, pois os mesmos não mais a procuravam para solicitar serviços, nem estando conseguindo novos clientes. A crise afetou numa tal…