embargos à execução

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO CARTÓRIO DO SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS DO FORUM DA CIDADE E COMARCA DE – SP.

– AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, proposta pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, também qualificado nos autos, por sua advogada ao final assinado (procuração anexa), vêm à presença de V. Exa., apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO, pelos fatos e fundamentos de direito que seguem:
Trata-se de Ação de Execução Fiscal, com base no Processo da CETESB - Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental nº Auto de Infração nº por o Embargante, segundo a CETESB, ter lançado efluentes industriais provenientes do processo produtivo, sem tratamento prévio diretamente na galeria de águas pluviais.
I - DA ORIGEM DO DÉBITO
A Empresa Embargante , na data de 09/08/2011, foi autuada pela CETESB, com o Auto de Infração de Imposição de Penalidade de Multa Diária de nº por estar operando fonte de poluição sem a Licença de Operação da CETESB.
Acontece V.Exa., que a mesma iniciou-se suas atividades em 21/06/2007, conforme Alteração e Consolidação de Sociedade Empresarial Ltda. desta data, mas operando somente com comércio de tecido e fios para confecção de tecidos.
Em 06/11/2007, através de requerimento junto ao DAE, Departamento de Água e Esgotos de Americana, expediu a Certidão de nº 141/07, autorizando a Empresa a efetuar o lançamento de seus efluentes tratados na rede pública, onde no inicio do ano de 2008, a Empresa Embargante começou a trabalhar no ramo de estamparia de tecidos, contendo 15 (quinze) funcionários, no qual protocolizou na data de 17/01/2008, a solicitação de licença de funcionamento junto a CETESB, Agência Ambiental de Americana, sendo que na data de 26/03/2008, foi fornecida a Licença Prévia e de Instalação para o funcionamento da Empresa.
A Empresa Embargante trabalhou no ramo da estamparia somente alguns meses, onde com a chegada da crise no país, não conseguiu efetuar mais trabalhos de estamparias aos seus clientes, pois os mesmos não mais a procuravam para