Impenhorabilidade Do Fgts

redução do salário mínimo requer proporcional redução da jornada, OJ 358 da SDI-1. 15) Intangibilidade Salarial art. 462 da CLT o salário não pode sofrer descontos em razão de sua natureza alimentar, salvo os previstos no art. 462. 16) Impenhorabilidade Salarial art. 649, IV do CPC e OJ 153 DA SDI-II o salário e o que dele deriva é impenhorável, exceto para os casos do art. 462 da CLT. 17) Isonomia Salarial, art. 7˚. XXX da CF veda qualquer forma de discriminação salarial.…

15 Do salário e da remuneração: conceito e distinções; composição do salário; modalidades de salário; formas e meios de pagamento do salário; 13º salário. 16 Da equiparação salarial: do princípio da igualdade de salário; do desvio de função. 17 Do FGTS. 18 Da prescrição e decadência. 19 Da segurança e medicina no trabalho: da CIPA; das atividades insalubres ou perigosas. 20 Da proteção ao trabalho do menor. 21 Da proteção ao trabalho da mulher: da estabilidade da gestante; da licença-maternidade

custo.( caminhão, etc...) REGRAS DE PROTEÇÃO AO SALÁRIO: 1) IRREDUTIBILIDADE- (art. 7º, VI, CF) O salário não pode ser reduzido, salvo disposto em convenção ou acordo coletivo. ( em casos de falência, antes ter o salário do que perder). 2) IMPENHORABILIDADE ( art. 649, IV, CPC) Proteção Contra atos dos credores ( terceiros). O salário não pode ser penhorado, salvo prestação alimentícia. 3) INTANGIBILIDADE ( art. 462, CLT) Vedação com relação a descontos. Proteção contra ato do…

direito de resistência contra atos ilegais praticados pelo empregador. Mas quando ele exerce o direito de resistência, como nós não temos mais a estabilidade decenal - onde se assegura como compensação pela dispensa a indenização correspondente a 40% do FGTS - o empregado jamais vai usar desse direito de resistência, por que se usar, certamente será dispensado. Como equilibrar a proteção à intimidade do trabalhador e a defesa da propriedade do empregador, ambos garantidos pela CF/88?…

.............. 20 6.1 Irredutibilidade.................................................................................... 20 6.2 Intangibilidade..................................................................................... 20 6.3 Impenhorabilidade.............................................................................. 22 7 PARCELAS QUE INTEGRAM O SALÁRIO.......................................... 23 7.1 Comissões..................................................................

norma coletiva juntada aos autos. Por fim, o Reclamante faz jus ao recebimento do adicional de horas extras com seus devidos reflexos legais, ou seja, o reflexo em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário e FGTS com multa de 40%. Requer o Reclamante o pagamento das horas extras com reflexos em repousos semanais remunerados, feriados e, após o computo de todos estes valores, em férias, décimo terceiro e aviso prévio. DO DESCANSO SEMANAL,…

por Lei: O desconto da contribuição previdenciária, mais comumente conhecida como desconto do INSS. Desconto que exige a autorização expressa do empregado: O desconto relativo à cobrança de mensalidade pela participação em plano de saúde. Impenhorabilidade - O art. 649 VI CPC, estabelece a segurança do empregado, que não pode ter seu salário penhorado em nenhuma hipótese, ressalvando a pensão alimentícia. Intangibilidade - Esta previsto no art. 462 da CLT e diz respeito à vedação de descontos

concessivo b) Cessação do contrato de trabalho (Bienal) Observação Diferença entre 1/3 Terço e Abono de férias 1/3 de Férias Constitucional Abono de Férias Acréscimo Convenção Artigo 7º, Inciso XVII – C.F. Artigo 143 - CLT FGTS 1) Histórico Legislativo 1934 – Desaparecimento das empresas FIT Artigo 46 Lei 3470/58 Art. 46. Fica revogado o inciso II do artigo 6º da Lei nº 2.354, de 29 de novembro de 1954, acrescentando-se ao artigo 37 do…

Remuneração equivalente aos demais funcionários de mesma categoria – art. 12 lei 6019 e art. 8º, 9º dec. 73841 Máximo 8 horas, horas extras , no mínimo 50%, art. 12, b Férias, repouso, adicional noturno 20%; indenização; seguro contra acidente; Previdência; FGTS.  Trabalhador doméstico (empregado): Âmbito residencial, Continuo • • L. 5859/72 e CF, art. 7º, parágrafo único • Atividade de fim não econômico • Direitos: – Férias de 30 dias +…

Complementar não foi criada. II. Estabelece a criação do seguro desemprego, em 3, 4 ou 5 parcelas no caso de injusta dispensa. III. Trata do FGTS, antes de 1988, o empregado tinha indenização por antiguidade, um salário para cada ano trabalhado e com 10 anos não poderia ser demitido por adquirir estabilidade (decenal). Em 1967 foi criada a Lei do FGTS dando opção ao empregador, ou seja, ou ele indenizava ou efetuava o recolhimento e a Constituição de 1988, acabou com essa opção.…