Impenhorabilidade Do Fgts

defender o salário do trabalhador em face: 1) Das condutas abusivas do próprio empregador, por meios de regras jurídicas que impeçam a retenção, o atraso, a sonegação ou descontos indevidos do salário; 2) Dos credores do empregado, nos casos de impenhorabilidade dos salários; 3) Dos credores do empregador, nos casos de falência ou dissolução da empresa. Derivado de principio surge a principio da Irredutibilidade de salário, isto é, não se permite a redução do salário, conforme…

empregado, porém em caso de despedida sem justa causa deverá ele, o empregador, indenizar o trabalhador pela rescisão contratual – a chamada verba indenizatória – sem prejuízo do FGTS e do aviso prévio; 5) Princípio da integralidade e da intangibilidade do salário – princípio que garante ao trabalhador a impenhorabilidade de seu salário bem como a garantia do valor líquido sem descontos abusivos vedando a lei qualquer tipo de desconto em folha salvo naquelas hipóteses de pensão…

abono de férias. 15 Salário e remuneração: conceito e distinções; composição do salário; modalidades de salário; formas e meios de pagamento do salário; 13.o salário. 16 Equiparação salarial; princípio da igualdade de salário; desvio de função. 17 FGTS. 18 Prescrição e decadência. 19 Segurança e medicina no trabalho: CIPA; atividades insalubres ou perigosas. 20 Proteção ao trabalho do menor. 21 Proteção ao trabalho da mulher; estabilidade da gestante; licença maternidade. 22 Direito…

de trabalho, deve-se observar a realidade dos fatos em detrimento dos aspectos formais que eventualmente os atestam. E) Os princípios da integralidade e da intangibilidade do salário, que visam protegê-lo de descontos abusivos, preservar sua impenhorabilidade e assegurar-lhe posição privilegiada em caso de insolvência do empregador. Este princípio assegura a irredutibilidade salarial, revelando como espécie do gênero da inalterabilidade contratual lesiva. Há diversos dispositivos…

prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado (Súmula 354 do TST). Interpretando-se a contrario sensu, as gorjetas incidirão na apuração dos décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, depósitos na conta vinculada ao FGTS, recolhimentos ao INSS etc. Salário é sempre remuneração, mas remuneração nem sempre é salário. Isto porque existem também remunerações chamadas in natura, que são aquelas onde o empregado recebe bens ou serviços como parte da…

dos bens dos filhos menores, alimentos e bem de família) União Estável Tutela e Curatela Princípios do Direito de Família 3.1 Princípios Gerais a) dignidade da pessoa humana: CF, art. 1.º, III Princípio máximo/superprincípio Súmula 364, STJ – impenhorabilidade de bem de família também de uma pessoa solteira, separada, viúva (pela dignidade da pessoa humana) Abandono afetivo = caso Alexandre Fortes CF, 229 e CC 1.634 b) Igualdade entre filhos: CF, 227, § 6.º - CC, art. 1596 entre…

“Salário Profissional” • “Salário Normativo” • “Salário de Categoria” Escola de Negócios SALÁRIO - PROTEÇÃO • Princípios Protetivos: • Irredutibilidade (CF/88, art. 7º, VI) • Intangibilidade (CLT, art. 462 – TST, Sumula 342) • Impenhorabilidade (CPC, art. 649, IV) • Privilégio (CLT, art. 449) • “Incessibilidade” (relação intuitu personae) Escola de Negócios SALÁRIO - PROTEÇÃO • Princípios Contratuais: • Pós remuneração • Comutatividade (salário equivalente ao…

legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria. Parágrafo único. Respeitadas as disposições especiais desta Lei, aplicar-se-á a legislação brasileira sobre Previdência Social, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e Programa de Integração Social - PIS/PASEP. Contratação por Empresa Estrangeira Art. 14 - Sem prejuízo da aplicação das leis do país da prestação dos serviços, no que respeita a direitos, vantagens e garantias trabalhistas e…

Diploma Tributário, desde que previstas em lei expressa. Respondem pelo pagamento do crédito tributário todos os bens do sujeito passivo, incluindo-se aqueles sobre os quais pesem ônus reais e aqueles sujeitos à cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade, irrelevante a data da constituição do ônus ou da cláusula, ressalvados, menciona o Código Tributário Nacional “... os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis” (artigo 184 do Código Tributário Nacional). Nesse…

herdeiro, mas o legado não é repudiável. Questão Objetiva 2 (MPSP 84o.) Assinale a alternativa falsa: a) O testador pode impor cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade sobre a parte disponível. b) O testador pode impor cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade sobre os bens da legítima, desde que declare a existência de justa causa. c) Se o legatário falecer antes do testador, o legado poderá ser vindicado pelos herdeiros…