Impenhorabilidade Do Fgts

Nº 349: COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL OU AOS JUÍZES COM COMPETÊNCIA DELEGADA O JULGAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELO EMPREGADOR AO FGTS. SÚMULA Nº 350: O ICMS NÃO INCIDE SOBRE O SERVIÇO DE HABILITAÇÃO DE TELEFONE CELULAR. SÚMULA Nº 353: AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL NÃO SE APLICAM ÀS CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS. SÚMULA Nº 355: É VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO DO ATO DE EXCLUSÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO REFIS PELO DIÁRIO OFICIAL OU PELA…

gratificações, entre outros) 2. Salário mínimo (CF, art. 7.º, IV e VII) 3. Princípios aplicáveis 3.1 Irredutibilidade do salário (CF, art. 7.º, VI) 3.2 Inalterabilidade do salário (CLT, art. 468) 3.3 Intangibilidade do salário (CLT, art. 462) 3.4 Impenhorabilidade do salário (CPC, art. 649, IV) 4. Cálculo do salário 4.1 Em função do tempo (por hora, dias, semanas etc.) 4.2 Em função da produção (por tarefa, comissão etc.) 5. Outros valores recebidos pelo empregado que compõem a…

pessoa, haverá vinculo. Institutos que os domésticos não têm direito: - Horas extras. - Intervalos - Adicional noturno - Adicional de insalubridade - Adicional de periculosidade - Salário família - Estabilidade por acidente de trabalho - FGTS é facultativo (o inicio, se iniciar o recolhimento, será obrigatório) - Aviso prévio CONTRATOS DE TRABALHO – Art. 443 CLT O registro de empregado é obrigatório. Mesmo sendo contrato verbal, obrigatoriamente deverá haver o registro na CTPS.

reflexos em aviso prévio, férias integrais e proporcionais, décimo terceiro salário integral e proporcional, FGTS e indenização compensatória de 40%, do recebimento da parcela denominada quebra de caixa, bem como sua integração e reflexos nos termos da lei, diferenças salariais e reflexos em aviso prévio, férias integrais e proporcionais, décimo terceiro salário integral e proporcional, FGTS+40%, face pleito de equiparação e férias integrais 2007/2008, de forma simples e acrescidos de…

BÁSICAS AOS PROPONENTES E CÁLCULO DO VALOR DE FINANCIAMENTO,4 DOCUMENTOS E FORMULÁRIOS,6 ENTREVISTA E CONSTATAÇÃO DE RENDA,6 PESQUISA CADASTRAL DOS PROPONENTES/PARTICIPANTES E CÔNJUGES, SE HOUVER,7 REDUTOR DE 0,5% NA TAXA DE JUROS PARA COTISTA DO FGTS – CCFGTS E PMCMV,8 PESQUISA CADASTRAL DOS VENDEDORES E ANTIGOS PROPRIETÁRIOS PARA CONTRATAÇÕES INDIVIDUAIS,8 AVALIAÇÃO DO IMÓVEL E PARECER COMPLEMENTAR - CONTRATAÇÃO INDIVIDUAL,9 COBERTURA SECURITÁRIA,9 DPS CAIXA SEGUROS OPERAÇÃO…

Do salário e da remuneração: conceito e distinções; composição do salário; modalidades de salário; formas e meios de pagamento do salário; 13º salário. 16. Da equiparação salarial: do princípio da igualdade de salário; do desvio de função. 17. Do FGTS. 18. Da prescrição e decadência. 19. Da segurança e medicina no trabalho: da CIPA; das atividades insalubres ou perigosas. 20. Da proteção ao trabalho do menor. 21. Da proteção ao trabalho da mulher: da estabilidade da gestante; da…

do Trabalho; c) a remuneração dever ser equivalente à recebida pelos empregados da mesma categoria na empresa tomadora; d) jornada de 08 (oito) horas com, no máximo, 02 (duas) horas extras, repouso semanal remunerado, adicional por trabalho noturno, FGTS e proteção previdenciária. e) no caso de falência da empresa locadora do trabalho temporário, o tomador será solidariamente responsável pelo pagamento das verbas trabalhistas e previdenciárias. . Doméstica: o empregado doméstico presta…

prescrevem em cinco anos. -execução fiscal: tem foro privilegiado = Fazenda Pública. -direito de regresso: possibilidade de cobrar o servidor de uma Autarquia pelos danos por ele causados a terceiros e que a Autarquia foi obrigada a indenizar. -impenhorabilidade: os bens de uma Autarquia são impenhoráveis. -prazo em quádruplo para contestação: advogados de Autarquia tem maior prazo que um advogado normal para contestar (ex: tem 60 dias para contestar). -prazo em dobro para apelação…

2009/2010, com acrescido de 1/3 Constitucional, com a integração do período do aviso prévio; 6) Guias para saque do FGTS e indenização compensatória de 40%. 7) Guias do seguro-desemprego. GABARITO – QUESTÃO OBJETIVA Letra “c”, conforme disposto no art. 18, §2º da Lei nº 8.036/90, eis que a indenização prevista no art. 502 da CLT corresponde, atualmente, aos 40% do FGTS, sendo certo que no caso de extinção da empresa por motivo de força maior essa indenização é devida pela metade.

Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, somente lhe dá direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula n.º 363 do TST). a.5) Trabalho Temporário: Trabalho especial regido pela Lei n.º 6.019/1974, regulamentada pelo Decreto n.º 73.841/1974. O trabalhador temporário é a pessoa física contratada por “empresa de trabalho…