Impenhorabilidade Do Fgts

Lei 1.060/1950 — Lei de Assistência Judiciária;  Lei 7.347/1985 — Lei de Ação Civil Pública;  Lei 11.417/2006 — Súmula Vinculante;  Lei 8.009/90 – Impenhorabilidade do bem de família;  Lei 6.404/1976 — Lei das Sociedades Anônimas;  Lei 11.101/2005 — Lei de Falências;  Lei 8.212/91;  Lei 8.213/91;  Lei 8.036/1990 — FGTS;  Decreto-Lei 2.848/40 - Código Penal; (SELECIONADO);  Lei 4.898/65 – Crime de Abuso de Autoridade;  Decreto lei 779/69;  Lei…

normais (aviso prévio, 13° salário proporcional, saldo de salários, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3) também uma indenização que atualmente corresponde a uma multa de 40% sobre o total dos depósitos efetuados na conta vinculada de FGTS existentes ao longo da vigência do contrato de trabalho. 8- Camila, estando grávida, entrou de licença-maternidade em 20/01/2005. O empregador exige que ela retorne ao trabalho 2 meses após o parto. Está correta tal exigência ?…

maior efetividade ao processo de execução. E foi com esse intuito de dar maior efetividade ao processo de execução, que surgiram as alterações feitas pela Lei 11.382/2006 no Código de Processo Civil, as quais derrubaram barreiras que defendiam a impenhorabilidade do salário e do bem de família. 1.4 Princípio da patrimonialidade O princípio da patrimonialidade preleciona que quaisquer ônus executivos devem recair exclusivamente sobre o patrimônio do devedor, ou seja, sobre as coisas…

importantíssima para os empregadores. A sua falta certamente acarretará em sérios problemas. Problemas, inclusive, quanto ao bem de família. Chamamos a atenção para o que dispõe a Lei nº 8.009/1990 ao tratar das exceções da impenhorabilidade do bem de família: “Artigo 3º – A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: I – em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e…

........................................................................... 2.1. Principais direitos .............................................................. 2.2. Direitos não reconhecidos ................................................. FGTS ................................................................................ Seguro-Desemprego .......................................................... 2.3. Incentivo ao trabalho formal…

|8 | |Tema |Penhora. Conceito de penhora. Efeitos processuais e materiais. Impenhorabilidade absoluta e relativa. | | |Avaliação. | |Objetivos |Conhecer

| |Número de semana de aula |8 | |Tema |Penhora. Conceito de penhora. Efeitos processuais e materiais. Impenhorabilidade absoluta | | |e relativa. Avaliação. | |Objetivos |Conhecer o instituto da penhora e qual a ordem de preferência

por duas drogarias. Bens Públicos Súmula 103: Incluem-se entre os imóveis funcionais que podem ser vendidos os administrados pelas forças armadas e ocupados pelos servidores civis. DIREITO CIVIL Bem de família Súmula 364: O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. Súmula 449: A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.…

receber, devido à condição financeira precária daquele. Não importa quem requereu a perícia, porque, neste caso, ela nem precisa ser requerida. O adicional que é pago habitualmente integra a base de cálculo do salário para todos os fins, por exemplo, FGTS, aviso prévio, férias, etc. É importante salientarmos que o adicional de insalubridade integra, mas não incorpora o salário do empregado. No momento em que cessar o agente insalubre, o empregado deixará de receber o adicional, mas…

remuneração, alguns pontos a seu respeito merecem destaque: 1. Não podem ser usadas como forma de atingir o salário mínimo do empregado, pois o art. 76 da CLT exige que o mesmo seja pago integralmente pelo empregador; 2. Repercutem no 13o salário, FGTS e recolhimentos previdenciários apenas, conforme Enunciado 354 do TST; 3. A estimativa das gorjetas deve ser anotada na CTPS do empregado, conforme art. 29, §1º da CLT. 4) Denominações salariais 4.1) Impróprias Salário de…