Impenhorabilidade Do Fgts

trabalhista, importa o que ocorre na prática mais do que o que as partes pactuaram, em forma mais ou menos solene ou expressa. Princípio da Integralidade e da Intangibilidade do Salário: Que visam a protegê-lo de descontos abusivos, preservar sua impenhorabilidade e assegurar-lhe posição privilegiada em caso de insolvência de empregador. PROFº CELSO DIREITO DO TRABALHO CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS (2 páginas) 2ª Nota de Aula Direito do Trabalho…

VII) 3. Princípios aplicáveis 3.1 Irredutibilidade do salário (CF, art. 7.º, VI) 3.2 Inalterabilidade do salário (CLT, art. 468) 3.3 Intangibilidade do salário (CLT, art. 462) 3.4 Impenhorabilidade do salário (CPC, art. 649, IV) 4. Cálculo do salário 4.1 Em função do tempo (por hora, dias, semanas etc.) 4.2 Em função da produção (por tarefa, comissão etc.) 5. Outros valores recebidos pelo…

MAGISTRATURA ADVOGADO LIMINAR PREPOST ASTRESEQUESTRO DE VERBAS CORREÇÃO TRABALHADOR SUCUMBÊNCIAMONETÁRIA INTES TAXA SELIC TEMPES TIVIDADE BANCÁRIO$ ERDITO PROIBITORIO FÉRIAS ARTISTAS PRECATÓRIO ERRODEPROCEDIMENTO SERVIÇO MILITAR AVISO PRÉVIO ABON PRAZO MENOR FGTS MÃESOCIAL PIS PECUN 4 RPV LANO DE SAÚDE BIBLIOTECÁRIO EXECUÇÃO SEGURANÇA DO SALÁRIO IN NATURA MULTA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL MÉDICOS SUBEMPREITADA BUSCA E APREENSÃ ATLETAPROFISSIONAL GUELTAS RECURSO ORDINÁRIO…

ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. A penhora de tais valores só é possível para pagamento de prestação alimentícia (art. 649, § 2º), pois é o direito à vida do alimentando que seria afetado caso mantida a impenhorabilidade. III - ESTATUTO DAS FAMÍLIAS Art. 46. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens…

15 Do salário e da remuneração: conceito e distinções; composição do salário; modalidades de salário; formas e meios de pagamento do salário; 13º salário. 16 Da equiparação salarial; do princípio da igualdade de salário; do desvio de função. 17 Do FGTS. 18 Da prescrição e decadência. 19 Da segurança e medicina no trabalho: da CIPA; das atividades insalubres ou perigosas. 20 Da proteção ao trabalho do menor. 21 Da proteção ao trabalho da mulher; da estabilidade da gestante; da licença-maternidade

graduado, e que detenha patrimônio que não esteja abrangido pela impenhorabilidade do bem de família, pois, caso contrário, a ação poderá ser interessante somente do ponto de vista moral, como a reparação de uma injustiça, mas certamente não será recomendável do ponto de vista econômico, pois os bens do devedor não serão penhoráveis, em face da extensão que vem sendo dada pelos Tribunais á Lei n. 8.009/90, que trata da impenhorabilidade do bem de família, que abrange não só a própria…

Salles de Toledo - 23.02.00 - V.U.) ALIMENTOS – Obrigação alimentar – Réu revel, citado por edital – Curador especial – Quatro filhos menores – Alimentos fixados em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos – Exclusão de verbas rescisórias e FGTS – Pensão reduzida para um salário mínimo, para o caso de desemprego – Mantida a condenação nas custas, despesas e honorários, com a ressalva do artigo 12 da Lei n. 1060/50, por ser o réu beneficiário da Justiça gratuita – Sentença de…

Administração indireta. Excepcionalmente, um ente público pode celebrar convênio para que uma pessoa de direito privado da Administração indireta promova execução fiscal (ex: Caixa Econômica Federal pode figurar como substituto processual da União para cobrar FGTS, pelo art. 2º da Lei nº 8.844/94). Nesse último caso, a Caixa Econômica poderá propor a execução fiscal, mas não gozará das prerrogativas processuais da Fazenda Pública, como a intimação pessoal (art. 25 da Lei nº 6.830) e a…

seja inflexível, posto que a Constituição de 1988 não consagrou a estabilidade absoluta do trabalhador no emprego, emana, inquestionavelmente, das normas sobre a indenização devida nas despedidas arbitrárias, independentemente do levantamento do FGTS (art. 7º, I) e do aviso prévio para a denúncia do contrato de trabalho proporcional à antigüidade do empregado (art. 7º, XXI). c) liberdade sindical (art. 8º, caput). Pena é que esse artigo, depois de enunciar que “é livre a…

certo motivo. (se o motivo for falso, restará prejudicada a disposição em relação a ele – Fulano é homem valoroso e descobre-se que é uma mulher). Art. 1.911. A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade. AULA 10 DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA O Inventário é a ação judicial que tem por objetivo proceder a relação, descrição, apuração, avaliação e liquidação de todos os bens deixados pelo de cujus ao tempo de sua…