trabalho

Universidade de Uberaba
Velton Narciso da Fonseca Neto 5113011

A Execução Fiscal

Uberaba-MG
2014

Introdução
A execução fiscal destina-se à cobrança judicial da dívida pública, tributária ou não. Trata-se um procedimento especial no qual a Fazenda Pública depreca de contribuintes que se encontram em inadimplência o crédito que lhe é devido, por meio do Poder Judiciário, assim, a Fazenda Pública através da execução fiscal busca, junto ao patrimônio do executado, bens suficientes para o pagamento do crédito que está sendo cobrado. Ressaltando que tal procedimento tem características típicas, que almejam garantia da celeridade em seu andamento. A presente atividade avaliativa incorre sobre os temas a dívida ativa da Fazenda Pública, certidão de dívida ativa, legitimidade ativa e passiva, competência, procedimento, penhora, defesas do executado, suspensão e expropriação na Execução Fiscal, pretendendo destacar e esclarecer as especialidades do trâmite processual dessa ação. Norteado por conceitos doutrinários e Lei especifica 6.830/80. Demonstrará também os paradigmas existentes entre tal norma, e a Constituição Federal e CTN. Tema: A execução fiscal.
1- A dívida ativa da Fazenda Pública
A dívida ativa da Fazenda Pública consiste em crédito da Fazenda Nacional, de qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º da Lei de Execução Fiscal (União, Estados, Distrito Federal e suas autarquias). É a obrigação jurídica vista do lado de quem pode exigir, isto é, de seu credor. E, portanto, é valor que se contalibiliza, enquanto ao credor, na coluna ativa, pois integra em seu patrimônio. Sendo, crédito a receber que pertence ao exercício financeiro, não tenha entrado, no tempo oportuno, nos cofres públicos.
Em conformidade com o enunciado do dispositivo legal, no seu artigo 2º “constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17