Impenhorabilidade Do Fgts

Quais as normas de proteção ou elementos do salário? R: As normas de proteção ou elementos do salário são: 1. Inalterabilidade do salário 2. Irredutibilidade do salário 3. Proibição de descontos 4. Proibição de retenção do salário 5. Impenhorabilidade do salário 6. Preferência em concurso de credores 4- Diárias e ajudas de custo são salários? R: Segundo o Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago…

parágrafo único), RSR, feriado, férias, licença gestante, licenças remuneradas (licença prêmio), encargo público (mandato eletivo, jurado e testemunha), mandato sindical (art. 543, parágrafo 2º CLT), representante dos trabalhadores no Conselho Curador do FGTS, Aborto não criminoso, paralização da empresa. FÉRIAS Divisão do período – art. 134, parágrafo 1º e 2º. A regra é que as férias sejam gozadas de forma direta e não fracionada. Todavia, é possível a divisão de período em dois…

Vale-transporte (Decreto 95.247 de 1987). OBS: empregado doméstico NÃO tem horas extras. - O FGTS e o Seguro Desemprego são facultativos (mas quando iniciado o recolhimento, não poderá o empregador deixar de efetuá-lo). – O doméstico incluso no regime do FGTS faz jus ao seguro desemprego no valor de um salário mínimo, durante 3 meses no máximo (vínculo empregatício de no mínimo 15 meses). - Quando incluso no FGTS, fará jus a multa de 40% por dispensa imotivada (decorrência do art.…

jurídico. Enviado por Luis Alexandre Santiago 3. A criança e o adolescente no ordenamento jurídico 4. A função social da propriedade. Enviado por Leonardo Leandro Ruwer 5. A função social do contrato. Enviado por Welison Fabrício Tonelli 6. A impenhorabilidade do bem de família. Enviado por Welison Fabricio Tonelli 7. A partilha dos bens na dissolução da união estável 8. A personalidade jurídica 9. A prisão civil do depositário infiel. Enviado por Carolina Bomfim 10. A prisão…

obrigação de não fazer deve ser cumprida como previsto no artigo 461 do Código de Processo Civil. Nas palavras de Sérgio Pinto Martins as condenações de obrigações de fazer no processo do trabalho são, por exemplo, de entregar a guia de levantamento do FGTS ou do seguro desemprego, de anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social ou de concessão de férias. O procedimento na obrigação de fazer encontra-se previsto no artigo 632 do Código de Processo Civil e tem início com a…

jurídico. Enviado por Luis Alexandre Santiago 3. A criança e o adolescente no ordenamento jurídico 4. A função social da propriedade. Enviado por Leonardo Leandro Ruwer 5. A função social do contrato. Enviado por Welison Fabrício Tonelli 6. A impenhorabilidade do bem de família. Enviado por Welison Fabricio Tonelli 7. A partilha dos bens na dissolução da união estável 8. A personalidade jurídica 9. A prisão civil do depositário infiel. Enviado por Carolina Bomfim 10. A prisão…

jurídico. Enviado por Luis Alexandre Santiago 3. A criança e o adolescente no ordenamento jurídico 4. A função social da propriedade. Enviado por Leonardo Leandro Ruwer 5. A função social do contrato. Enviado por Welison Fabrício Tonelli 6. A impenhorabilidade do bem de família. Enviado por Welison Fabricio Tonelli 7. A partilha dos bens na dissolução da união estável 8. A personalidade jurídica 9. A prisão civil do depositário infiel. Enviado por Carolina Bomfim 10. A prisão…

participação nos lucros não. Antes existiam algumas categorias (ferroviários e portuários) que conseguiam alguns direitos. Existia um tipo de estabilidade, que era a decenal – 10 anos de emprego. A Constituição substituiu a estabilidade decenal pelo FGTS. Ou seja, um direito que começou para alguns, passou a ser para todos. Se é um direito e garantia que deu certo, que esses direitos se estendam a todos os outros. Se há uma melhora, que ela não fique em pequenos grupos. Funções…

documentação para deixar clara a realidade, e provar o cumprimento de horas extras. 2.3 PRINCÍPIO PROTETOR DO SALÁRIO Gera uma série de idéias: ( irredutibilidade salarial (art. 7º, VI da CF. ) ,salvo disposição em convenção ou acordo coletivo. ( impenhorabilidade do salário ( proteção do salário face a terceiros (art. 649, IV do CPC), salvo para pensão alimentícia( §2° do art. 649, CPC). ( inalterabilidade da forma e do modo de pagamento do salário, para evitar prejuízo (…

(estabilidade constitucional) 25 4.2.1 Tutela da maternidade no Direito comparado 26 4.2.2 Outras hipóteses de estabilidade provisória 28 4.2.3 Perda da estabilidade 28 4.3 Competência da Justiça do Trabalho 29 5 ESTABILIDADE E O FGTS 31 6 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 19, DE 05 DE JUNHO DE 1998 33 6.1 A Reforma Administrativa 33 7 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 38 7.1 Princípios Administrativos e a Teoria dos Motivos…