Impenhorabilidade Do Fgts

aceitação dependerá de anuência do credor. SEMANA 10 Gustavo Vaz promove execução em face de Fabiano, perante a 3ª vara cível da comarca de cabo frio – rj, no curso da execução, o credor observa que o devedor somente possui os seguintes bens: a) conta de FGTS ativa; b) um jazigo onde estão os restos mortais dos pais, esposa, filhos e netos do executado. Indaga-se: Se a penhora pode ou não recair sobre estes bens que integram o patrimônio de Fabiano ou se os mesmos devem ser…

natureza administrativa, civil, penal ou qualquer outra que imponha sua transferência voluntária ou judicialmente, bem como, não responde por qualquer ônus como penhor, hipoteca, fiança, avalista, herança, uso fruto, cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade, ações de confrontação, retificação de área, reintegração de posse, usucapião, execução judicial ou qualquer outro jurídico ou não, que comprometa a perfeita, completa e geral transmissão de seu domínio. PARAGRAFO SEGUNDO: O…

salário-família atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso. 4.3.3.4 Adicionais e encargos sociais. O cálculo dos encargos sociais são os custos da mão de obra, é necessário se determinar quais as incidências sociais (INSS, FGTS normal e FGTS/Rescisão) e trabalhistas (Provisões de Férias, 13º salário e Descanso Semanal Remunerado - DSR) sobre os valores das remunerações pagas. Os adicionais são todos os elementos que compõem o salário e a remuneração direta ou indireta, na qual

lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. Dispõe o art. 184 que responde pelo pagamento do crédito tributário a…

requer prova por documento hábil. Recursos STJ - 347: O conhecimento da apelação do réu independe de sua prisão. Prisão civil STJ - 419: Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel. Direito de Família STJ - 364: O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas STJ - 358: O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante…

Responsabilidade Patrimonial Objetiva Veremos agora quais bens so sujeitos aos atos executivos. Em tese, segundo art. 591, o devedor responde com seus bens presentes e futuros, salvo as restries estabelecidas em leis. Tais restries, referem-se a impenhorabilidade de certos bens, ou seja, porque a lei prev que alguns bens do devedor (ou responsvel) so relativamente ou absolutamente impenhorveis, pois estes, segundo art. 648, no esto sujeitos a execuo. Existem 03 categorias de bens…

XXXII). Ressalva – não fere a isonomia tratar desigualmente situações desiguais. b) O princípio da continuidade da relação de emprego: Emana de: - normas sobre a indenização devida nas despedidas arbitrárias, independentemente do levantamento do FGTS (art. 7º, I); - aviso prévio para a denúncia do contrato de trabalho proporcional à antiguidade do empregado (art. 7º, XXI). c) O princípio da irredutibilidade do salário: - Inserido na regra da inalterabilidade salarial decorrente do…

irredutibilidade do salário. 3.1.2. Princípio da inalterabilidade prejudicial. 3.1.3. Princípio da integralidade do salário. 3.1.4. Princípio da pontualidade no pagamento. 3.2. Proteção contra a imprevidência e os credores do empregado. 3.2.1. Impenhorabilidade. 3.2.2. Proteção contra familiares do empregado e contra a sua própria imprevidência. 3.3. Proteção contra credores do empregador. 3.3.1. O princípio da intangibilidade do salário. 4. Conclusão. 5. Bibliografia. 1. Introdução…

FIANÇA QUANDO, EM CONCURSO MATERIAL, A SOMA DAS PENAS MINIMAS COMINADAS FOR SUPERIOR A DOIS ANOS DE RECLUSÃO. Súmula 82 COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL, EXCLUIDAS AS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS, PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS RELATIVOS A MOVIMENTAÇÃO DO FGTS. Súmula 83 NÃO SE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL PELA DIVERGENCIA, QUANDO A ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA. Súmula 84 E ADMISSIVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDADOS EM ALEGAÇÃO DE…

interrupção:  Férias são interrupção do contrato de trabalho, vez que mantido o pagamento de salário, a contagem de tempo para todos os fins, os recolhimentos de FGTS e contribuição previdenciária.  Afastamento por doença por período não superior a 15 dias: o empregador tem a obrigação de pagar o salário e FGTS, além desse período contar como tempo de serviço.  Afastamento por acidente do trabalho: cabe à empresa pagar a remuneração integral do dia do…