Impenhorabilidade Do Fgts

| |São atos administrativo a que visam a complementar a lei ou suprir-lhe as lacunas. | |Ex.: Regulamento do FGTS. | |h) portarias Ministeriais | |Ocorrem

caso fortuito, força maior e etc Licitações - para contratar pessoas notórias a atividade tem que ser singular Bens públicos não podem ser alienados, somente excepcional em licitação Bens públicos não podem ser adquiridos por usucapião Impenhorabilidade dos bens públicos Aprovdo no concurso desde que dentro do quadro de vagas é obrigado! Além do numero de vagas, é só expectativa de direito. 2 de professor 1 profesor + 1 tecnico cientifico 2 da área da saúde Acumulação para o…

fiador na locação. -9- INTENSIVO Disciplina: Direito Civil Tema: Direito das Obrigações Prof.: Pablo Stolze Gagliano Data: 30/08 e 01/09/2005 EXECUÇÃO CONTRA O LOCATÁRIO-AFIANÇADO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. 1. A impenhorabilidade do bem de família é regra, somente cabendo as exceções legalmente previstas. Nos termos da Lei nº 8.009/90, art. 3º, VII (incluído pela Lei nº 8.245/91, art. 82), é possível a penhora do bem de família como garantia de obrigação…

direto, aferível objetivamente; D) indisponibilidade, nem por vontade própria do indivíduo o direito da personalidade pode mudar de titular; E) imprescritibilidade inexiste um prazo para seu exercício, não se extinguindo pelo seu não-uso; F) impenhorabilidade, os direitos da personalidade não são passíveis de penhora; e, G) vitaliciedade, os direitos da personalidade são inatos e permanentes, acompanhando a pessoa desde seu nascimento até sua morte. 3 – O direito à vida, sem dúvida é…

aposentadoria. São garantidos aos domésticos, ainda: anotação da CTPS; férias anuais de 30 dias; vedação contra despedida arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. FGTS – Inclusão facultativa do empregador 1.1.2 Empregado rural – Art. 2º da Lei 5.889/73 É toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob dependência…

de salários: o Fixo o Variável o Misto Aula do dia 28/10/13 • Periodicidade – o pagamento de salário não pode exceder o período de um mês • Irredutibilidade - • Inalterabilidade (salvo em convenção coletiva) • Intangibilidade ou Impenhorabilidade – o salário não pode ser objeto de penhora (Súmula diz que pode descontar do salário desde ele autorize e seja vinculado um beneficio ao mesmo). • .. • .. • .. • Contribuição sindical – (Súmula 666 STF). • Vale Transporte –…

dos autos, entretanto, elementos suficientes para comprovar a existência de vínculo empregatício ou o quantum auferido mensalmente pela vítima, há de se fixar a pensão com base no salário mínimo legal e se afastar os direitos de natureza trabalhista (FGTS, 13º salário, férias, etc.). Correta a sentença nesse ponto. O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte…

conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão. DIREITO CIVIL Prisão civil Súmula 419 Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel. (SÚMULA) Direito de Família Súmula 364 O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas SÚMULA 358: O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante…

cientificação, em 60 (sessenta) parcelas mensais iguais, com juros compensatórios de 12% (Doze por cento) ao ano. PARÁGRAFO SEGUNDO: O pagamento dos haveres do sócio retirante poderá também ser avençado livremente entre as partes. CLÁUSULA SÉTIMA-DA IMPENHORABILIDADE DAS QUOTAS É expressamente vedado aos quotistas, constituir qualquer ônus sobre as quotas, sendo as mesmas impenhoráveis, nos termos do artigo 649, inciso I do Código de Processo Civil. CLÁUSULA OITAVA- DA…

a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria. Parágrafo único. Respeitadas as disposições especiais desta lei, aplicar-se-á a legislação brasileira sobre Previdência Social, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e Programa de Integração Social (PIS/PASEP). 2. Princípio da Condição mais benéfica Prevalecerá na vigência do contrato de trabalho a condição que for mais benéfica ao trabalhador. Ex01: no início de 2005, contrata-se um empregado. As…