IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMILIA

UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO LUIZ CESAR DE MATTOS GONÇALVES CRUZ A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO RIO DE JANEIRO 2013 LUIZ CESAR DE MATTOS GONÇALVES CRUZ Matrícula: 20071280162 A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO Trabalho de conclusão de curso em bacharelado da Universidade Veiga de Almeida como requisito obrigatório para obtenção do grau de Bacharel. Área de concentração: Direito do Trabalho Orientador: Professor Antonio Alves Barreiros. RIO DE JANEIRO 2013 Banca Examinadora ________________________________ Leonardo Rabelo de Matos Silva ________________________________ Saulo B Mendonça ________________________________ Antonio Alves Barreiros Dedico este Trabalho de Conclusão de Curso a minha mãe Carmélia de Mattos Gonçalves Cruz me apoiando, me ouvido e estando ao meu lado em todos os momentos. AGRADECIMENTOS Meu agradecimento especial ao professor orientador Antonio…

face de uma decisão judicial de venda judicial de imóvel penhorado que restou desprovido. O agravante Sr. JOSE OMAR MACHADO interpôs agravo de instrumento em face da decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada por JOAO GUERINO SACHETT que determinou a venda judicial do imóvel penhorado. Nas razões do agravo de instrumento, a parte agravante defendeu ser bem impenhorável por tratar-se do único bem de família destinada a sua…

FACOL – FACULDADE OSMAN LINS GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR LOCATÍCIO JOSÉ RICARDO ALVES PEDROZA FILHO VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE 2013 JOSÉ RICARDO ALVES PEDROZA FILHO IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR LOCATÍCIO Projeto monográfico apresentado ao curso de Graduação em Ciências Jurídicas da Faculdade Osman Lins (FACOL), como…

A IMPENHORABILIADE DO BEM DE FAMÍLIA RESUMO O presente artigo trata acerca da impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, fazendo uma análise das disposições constantes na Lei nº 8.009/1990 e no Código Civil de 2002 sobre o assunto. Além disso, procura demonstrar a posição da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre algumas questões polêmicas relacionadas à temática escolhida. 1 Introdução Sabe-se que o sucesso do…

DE GRADUAÇÃO EM DIREITO IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMILIA NOS TERMOS DA LEI 8.009/90 Projeto de Pesquisa de Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito da UNINOVE. IZA ARAUJO RIBEIRO São Paulo, SP, 19 de novembro de 2012. 2 Sumário 1 Identificação do projeto ............................................................................................ 2 Objeto…

A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA RESUMO O presente artigo tem por escopo abordar alguns aspectos da a Lei de Impenhorabilidade do Bem de Família – Lei nº 8.009/90 - uma legislação condizente com o direito moderno, de cunho social e humanitário, que garante que o imóvel residencial não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal ou previdenciária. Esta Lei assegura aos que passam por dificuldades financeiras uma vida digna, sem privação de sua moradia.…

A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA RESUMO O presente trabalho tem como objetivo fazer um estudo acerca da impenhorabilidade do bem de família. Para tanto, é abordada a legislação vigente no ordenamento jurídico pátrio, levando em consideração a opinião de doutrinadores e a jurisprudência majoritária. Deste modo, é feita uma análise do instituto do bem de família, procurando destacar os seus aspectos legais, criados a partir da concepção de oferecer uma proteção à entidade…

Inalienabilidade e impenhorabilidade do bem de família O bem de família é relação jurídica de caráter específico e não genérico. Seu lugar apropriado seria o direito de família, já que a finalidade do instituto é a proteção da família, proporcionando-lhe abrigo seguro. Por Fernanda Albino ValliattiINTRODUÇÃO.O bem de família é relação jurídica de caráter específico e não genérico. Seu lugar apropriado seria o direito de família, já que a finalidade do instituto é a proteção da família,…

A impenhorabilidade do bem de família RESUMO O presente trabalho tem por objetivo estudar a lei de Impenhorabilidade do bem de família – lei nº 8.009/90, uma legislação condizente com o direito moderno, de cunho social e humanitário, que garante que o imóvel residencial não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal ou previdenciária. Esta Lei assegura aos que passam por dificuldades financeiras uma vida digna, sem privação de sua moradia. Com base no referido,…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 7 1 BEM DE FAMÍLIA 9 1.1 HISTÓRICO DO BEM DE FAMÍLIA 11 1.2 O BEM DE FAMÍLIA NO CÓDIGO CIVIL 15 1.3 ESPÉCIES DE BEM DE FAMÍLIA 18 1.4 QUAL VALOR CONSTITUCIONAL É PROTEGIDO PELO BEM DE FAMÍLIA: O BEM OU A FAMÍLIA? 23 2 ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DO BEM DE FAMÍLIA 27 2.1 OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS RELATIVOS AO BEM DE FAMILIA 27 2.2 O DIREITO SOCIAL À MORADIA E O BEM DE FAMILIA 36 2.3 A FAMÍLIA DIANTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 42 3 A IMPENHORABILIDADE…