Impenhorabilidade Dos Bens De Familia

DA FIANÇA 31 6.1 Benefício de ordem ou benefício de excussão: 31 6.2 Solidariedade dos co-fiadores: 34 CAPÍTULO 7 36 OBRIGAÇÕES E DIREITOS DO FIADOR 36 CAPÍTULO 8 39 EXTINÇÃO DA FIANÇA 39 CAPÍTULO 9 41 ORIGEM DO BEM DE FAMÍLIA 41 9.1 Impenhorabilidade do bem de família e suas respectivas exceções: 43 CAPÍTULO 10 46 VIGÊNCIA E EFICÁCIA DO ARTIGO 3°, VII, DA LEI 8.009/90 46 CAPÍTULO 11 48 EXONERAÇÃO DA FIANÇA 48 CAPÍTULO 12 53 DA IRRENUNCIABILIDADE À FACULDADE…

JOSÉ DE LIMA NETO A PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA PELOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS RECIFE 2014 AQUILES JOSÉ DE LIMA NETO A PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA PELOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS Monografia apresentada junto ao Curso de Direito da Universidade Mauricio de Nassau de Recife (PE), na área de concentração do direito do trabalho, especificamente sobre a penhorabilidade dos bens de família pelos empregados domésticos, como…

para incorporar o patrimônio da família (evitando sua delapidação) e garantindo uma sucessão hereditária mais segura e profissional, quando os sucessores criam conflitos para divisão dos bens. Outra vantagem é a proteção do patrimônio pessoal do sócio ou acionista de empresas, evitando a contaminação de conflitos no ambiente das empresas em face da despersonalização pela formação da pessoa jurídica (PJ). Além do mais, desvincula-se o nome da pessoa física dos bens imóveis e móveis,…

civil ....................................................................... 13 2.2.1. Dos efeitos da insolvência quanto ao devedor ......................................... 15 2.2.2.1. Da possibilidade de arrecadação e perda da administração dos bens relativamente impenhoráveis .............................................................................. 19 2.2.2. Dos efeitos da insolvência quanto aos credores ....................................... 20 3. Da aplicação analógica da lei…

nulidade do arresto executivo, pois não foi previamente autorizado por despacho judicial, nulidade da penhora, por ausência de “Auto de Penhora”, impenhorabilidade do imóvel “A” descrito na fl.11, por se tratar de sua residência, impenhorabilidade outro imóvel “B” (fl.11), pois seria a residência de sua filha, excesso de penhora, pois foram penhorados mais bens que o necessário para a execução, o excesso de execução, pois o Exequente teria aplicado juros e correção de forma errônea, não…

o número de famílias monoparentais formadas por mães e sua prole e, como é sabido, geralmente as mulheres percebem salários menores que os homens (DIAS, 2007) e quem vive sozinho com a prole acaba com os encargos redobrados. Durante muito tempo, a sociedade associou a monoparentalidade ao fracasso pessoal. O seu reconhecimento é uma quebra de paradigma dentro de uma sociedade moldada pelo modelo dominante da bipolaridade. Além do mais, já era incutido nas moças o desejo pela família…

ANTÔNIO DE ALMEIDA E MOURA PACHECO E OUTROS ADVOGADO : RENATO RATES EMENTA Processo civil. Recurso especial. Execução iniciada em 1.987. Posterior edição da Lei nº 8.009⁄90. Alegação, no curso da execução e após a penhora, de impenhorabilidade do bem de família. Rejeição. Reiteração do pedido, quatro anos depois, em face da adjudicação do imóvel pelo credor. Propositura de ação rescisória para desconstituir a segunda decisão interlocutória que reiterou a inaplicabilidade da Lei…

As normas de Direito de Família são de ordem pública, do que decorre sua cogência. No entanto, existem algumas que têm natureza privada. Assinale, dentre as opções abaixo, as normas de caráter privado: regimes de bens dissolução do matrimônio filiação e paternidade celebração do casamento São regras que CORRESPONDEM ao sistema de princípios constitucionais vigentes para o Direito de Família: I. A utilização da maternidade de substituição ou barriga de aluguel é expressamente…

em função do regime dos bens públicos, não tem se mostrado muito eficaz à realidade brasileira. No caso de Execução de Pensão Alimentícia, é assegurada pela Carta Magna do país em seu Art. 227 que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação,...” e em seu Art. 226 diz que a família é à base da sociedade. É certo, porém, que o conceito estrutural de uma família tem sofrido…

..................................................................... 8 1 INTRODUÇÃO O papel da empregada doméstica é fundamental para a organização das atividades familiares. Seu trabalho vai muito além da limpeza da casa, da alimentação da família, da educação das crianças, do zelo pelo casa onde trabalha. Nos dias de hoje, cabe à empregada doméstica, além de todas as suas funções básicas, zelar pela preservação da unidade familiar, com base nos princípios morais que envolvem a…