Impenhorabilidade Dos Bens De Familia

de penhora de bem de família em suas duas modalidades de acordo com a regra de impenhorabilidade do bem de família e a exceção da fiança locatícia. Analisou-se a legislação, jurisprudência e doutrina correlacionadas ao tema, além de refletir sobre o Projeto de Lei Federal nº 6.413 de 2009, que visa impossibilitar esse tipo de penhora, o qual foi arquivado pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Ainda verificou-se a importância da possibilidade de se penhorar o único bem de família do…

seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei." É prova bastante para comprovar ser o bem objeto da penhora o único imóvel pertencente ao titular da executada a certidão fornecida pelo cartório de registro de imóveis desta comarca, ficando a cargo do Embargado o ônus da contraprova. Ocorre que o titular da executada, Sr. Júlio Cesar não possui outro bem imóvel além do que foi penhorado por este juízo. Considera-se, para tanto, como imóvel residencial,…

E DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA A Embargante teve seus bens penhorados, conforme consta do auto de penhora de fls., consistentes em um televisor e um veículo de uso próprio. Entretanto, considerando a natureza dos bens penhorados, tem-se que a medida não pode permanecer. Tal assertiva possui arrimo no parágrafo único do artigo 1º da Lei Federal 8.009/90 (Bem de Família), o qual dispõe hipóteses de impenhorabilidade, quais sejam: Parágrafo único. A…

INTRODUÇÃO A presente monografia trata da penhora do bem de família do fiador nos contratos de locação, questão que está sendo abordada no Supremo Tribunal Federal devido a argüição de inconstitucionalidade. A Lei 8.009, de 29 de março de 19900 regulamentou a impenhorabilidade do bem de família. Portanto, é impenhorável o imóvel residencial próprio de um determinado casal ou entidade familiar. De acordo com a aludida lei o fiador pode responder com a penhora do seu imóvel por uma dívida

Causas de impenhorabilidade absoluta no direito processual civil. Para explicar as causas de impenhorabilidade faz-se necessário adentrar no conceito de penhora que, segundo, MONTENEGRO (2012, p. 382): “A penhora é instituto que pertence ao direito processual, tendo por objetivo efetuar a apreensão de bens do patrimônio do devedor e/ou do responsável, com vista a permitir a posterior satisfação do credor, considerando que a execução por quantia certa contra devedor solvente é marcada…

8.3 BEM DE FAMÍLIA LEGAL A Lei 8.009/1990 traça as regras específicas quanto à proteção do bem de família legal, prevendo o seu art. 1.º que “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas na lei”. Trata-se de importante norma de ordem

DO BEM DE FAMÍLIA O Estado tem o dever consagrado na própria Constituição Federal de 1988, art. 226, caput, de conferir proteção especial à família. No âmbito dessa proteção especial é que são editadas as normas que se referem ao bem familiar. A finalidade da impenhorabilidade é a de proteger a família assegurando a seus membros uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, protegendo os economicamente débeis, impedindo a miséria e a marginalização. Refletindo sobre…

CIVIL I GABRIEL NOLASCO MORETTI O BEM DE FAMÍLIA REGIME DO BEM DE FAMÍLIA 1. ORIGEM HISTÓRICA O modelo de bem de família adotado no Brasil teve inspiração no modelo norte-americano homestead, instituído no ordenamento jurídico daquele país em 1839, no Estado do Texas, quando, devido a uma grave crise econômica, famílias emigraram para tal Estado e, com medo de serem perseguidas pelos credores, exigiram do governo estadual garantias para sua fixação no novo território

1 - INTRODUÇÃO A família como base da sociedade é revestida de importância na vida do ser humano, pois é no seio familiar que o indivíduo adquire atributos importantes para toda à vida, como por exemplo, o amor, felicidade, solidariedade, respeito, dentre outros. Sendo a Constituição Federal pioneira no assunto ao prevê em seu art. 226; caput, a responsabilidade do Estado em proteger a família. Certamente este trabalho não objetiva uma análise exaustiva do assunto, tampouco pretende…

JÚLIO NOBUTAKA SHIMABUKURO RECORRIDO : ENVER CHEDE ADVOGADO : ANDRÉ R. CHEDE E OUTRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA. ATO. GOVERNO LOCAL. AUSÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PRECEDENTES. 1. Configura-se deficiente a fundamentação do apelo nobre, atraindo a incidência da Súmula 284⁄STF, se o recorrente não indica qual o ato de governo local contestado em face de lei federal teria sido…