Modelo de embargos à execução - nota promissória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxx– xxxxxxxxxxxxx

PROCESSO N. xxxxxxxxxxxxxxxx
EMBARGADA: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
EMBARGANTE: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora do RG xxxxxxxxx, residente e domiciliada em (cidade), na Rua xxxxxxxxxxxx, n° xxx, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados constituídos (procuração em anexo), apresentar os presentes

EMBARGOS À EXECUÇÃO

com fulcro no artigo 53, §1° da Lei 9.099/95, tendo em vista a AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA promovida por xxxxxxxxxxxxxxxxxx, expondo e requerendo o que segue:

DOS FATOS E DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA A Embargante teve seus bens penhorados, conforme consta do auto de penhora de fls., consistentes em um televisor e um veículo de uso próprio. Entretanto, considerando a natureza dos bens penhorados, tem-se que a medida não pode permanecer. Tal assertiva possui arrimo no parágrafo único do artigo 1º da Lei Federal 8.009/90 (Bem de Família), o qual dispõe hipóteses de impenhorabilidade, quais sejam:
Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. (Grifo nosso) Mister ressaltar que a expressão em destaque, segundo o Superior Tribunal de Justiça, deve ser interpretada perante um amplo aspecto, compreendendo objetos como mesa de centro, passadeira, microondas, ar condicionado, aparelho de televisor, dentre outros.1 Por meio de tal concepção vislumbrou-se a tutela da dignidade da pessoa no âmbito de seu lar e residência, cumprindo, assim, a ordem emanada da Constituição Federal que classifica o direito à moradia como um direito social a ser cumprido