MONOGRAFIA

INTRODUÇÃO

A presente monografia trata da penhora do bem de família do fiador nos contratos de locação, questão que está sendo abordada no Supremo Tribunal Federal devido a argüição de inconstitucionalidade. A Lei 8.009, de 29 de março de 19900 regulamentou a impenhorabilidade do bem de família. Portanto, é impenhorável o imóvel residencial próprio de um determinado casal ou entidade familiar. De acordo com a aludida lei o fiador pode responder com a penhora do seu imóvel por uma dívida não paga por outra pessoa a quem este tenha afiançado.
A situação atual é a possibilidade de penhora do imóvel do fiador na relação de locação, ainda que este imóvel seja o único imóvel do fiador, o que afronta, inclusive os princípios constitucionais da moradia e da isonomia, e de acordo com alguns doutrinadores afronta também o princípio da dignidade da pessoa humana.
A pesquisa apresenta como objetivo geral analisar o instituto do Bem de Família no Direito Brasileiro, desde sua origem romana clássica, passando a sua origem jurídica nos Estados Unidos e outros países até às atuais peculiaridades do benefício da impenhorabilidade, estabelecidos no Código Civil e na Lei n° 8.009/90 e como objetivos específicos: analisar o desenvolvimento e os aspectos jurídicos do instituto Bem de Família, principalmente em se tratando do Bem de Família do Fiador, in foco sua (in) penhorabilidade, bem como, analisar a legislação aplicável no direito comparado e a evolução do bem de família.
Quanto à metodologia empregada, foi utilizado o método indutivo adicionado à técnica de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial
A monografia se encontra divida em três capítulos. O primeiro capítulo trata da origem, formação e conceito do bem de família; o capítulo dois trata da impenhorabilidade do bem de família, as modalidades existentes na legislação brasileira, bem de família convencional e legal e a base conceitual da extensão da impenhorabilidade. O terceiro capítulo faz uma abordagem sobre