lei 8099

O presente trabalho verificou a utilidade e legalidade da possibilidade de penhora de bem de família em suas duas modalidades de acordo com a regra de impenhorabilidade do bem de família e a exceção da fiança locatícia. Analisou-se a legislação, jurisprudência e doutrina correlacionadas ao tema, além de refletir sobre o Projeto de Lei Federal nº 6.413 de 2009, que visa impossibilitar esse tipo de penhora, o qual foi arquivado pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Ainda verificou-se a importância da possibilidade de se penhorar o único bem de família do fiador em contrato de locação de imóveis em prol do equilíbrio social, econômico e jurídico do mercado imobiliário. Com a edição da Lei 8.009/90, o instituto espalhou-se largamente, vez que o bem de família passou a ser legal, ou seja, prescindindo da interveniência do proprietário do imóvel, posto que ditado pelo Estado, que passou a excluir da penhora o imóvel residencial de qualquer brasileiro, rico ou pobre, em face de execuções de qualquer espécie, salvo algumas poucas exceções. Abordou-se alguns aspectos da lei de impenhorabilidade do bem de família – Lei nº 8009/90 - onde estão enumeradas as situações relacionadas à exceção da impenhorabilidade legislação condizente com o direito moderno, que norteia o que é bem de família e quais são as hipóteses de penhorabilidade. Na legislação supra mencionada e de forma taxativa em seu art. 3º, visualizamos os casos em que existem as exceções de impenhorabilidade, situações essas que são totalmente legais e hipóteses reais de penhorabilidade do bem de família, não deixando dúvidas em relação a sua redação. Seguindo esta linha, no que tange a penhorabilidade do bem de família indagou-se: Até que ponto podemos exercer sua “constitucionalidade” seu cabimento ou não, se terceiros podem ser prejudicados pela má-fé de um devedor, analisando de acordo com a Lei 8009/90, Emenda Constitucional 26/2000 e ainda o posicionamento do Código de Defesa do Consumidor. Como objetivo