Impenhorabilidade Dos Bens De Familia

Direito de Bem de Família 1. Apresentação Instituto de origem norte-americana, onde surgiu no começo do século XIX, quando o Estado do Texas promulgou uma Lei, mais precisamente em 1839, em virtude de grave crise econômica que o País vivia na época, a qual consistiu na cessão a todo chefe de família maior de 21 anos de idade, de uma propriedade rurícola que viesse a se apresentar entre 80 a 160 hectares com a finalidade de torná-la produtiva, dando, em consequência, proteção a sua…

necessidade de autorização dos outros filhos ou do cônjuge do doador, porém, é considerada por lei, “adiantamento de legítima”. Quer dizer que, se uma pessoa tiver filhos, pais ou cônjuge, somente poderá dispor – doar –, algum bem a terceiros se respeitar a legítima, ou seja, se o bem doado não sair da parte que deverá ser reservada – 50% de seu patrimônio –, saindo assim da chamada parte disponível, sob pena de nulidade. I. Meus irmãos devem assinar a escritura de venda de imóvel…

tutela pretendida pela EMBARGANTE está prevista nos artigos nos artigos 1.046 e seguintes do Código de Processo Civil, que determinam a proteção dos bens de terceiros esbulhados ou turbados por ato de apreensão judicial, estatuindo o seguinte: Art. 1046. Quem, não sendo parte do processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento,…

WAINSTEIN SELIGMAN E OUTROS LUIZ CARLOS BUCHAIN E OUTRO(S) ZANDRA MARIA BARCELOS GIORGIS LUIZ CARLOS ALVIM OLIVEIRA CARLA SELIGMAN E OUTRO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL. EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA FILHA QUE POSSUI 16 % DA COTA PARTE DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. VIÚVA MEEIRA E FILHOS. EMBARGOS DE TERCEIROS. LEI N. 8.009/90 SUSCITADA PELOS RECORRENTES. REJEIÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DA EXECUTADA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECORRENTES NÃO FAZIAM PARTE NO PROCESSO DE EMBARGOS À…

BEM DE FAMÍLIA Bem de Família, segundo o Douto R. LIMONGI FRANÇA, é o imóvel, urbano ou rural, destinado pelo "chefe de família", ou com o consentimento deste, mediante escritura pública, a servir como domicílio da sociedade doméstica, com a cláusula de impenhorabilidade. ESPÉCIES DE BEM DE FAMÍLIA Existem dois tipos de bem de família: o bem de família voluntário e o bem de família legal. O bem de família voluntário é o instituído por ato de vontade

sobre a impenhorabilidade do bem de família conforme seu art. 1º: "Art.1º. O imóvel residencial próprio de casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas em lei." O bem de família pode ser classificado como Bem de família Voluntário ou Convencional e Bem…

penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação (G.N). DOS FATOS e DIREITO Ocorre Excelência, que o referido bem penhora em fase de execução, para adimplemento de saldo devedor pleiteado pelo embargado, trata-se do único bem imóvel do embargante destinado exclusivamente para moradia de sua família. Uma vez sendo o imóvel constrito bem de família, destinado à moradia do Embargante e…

transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida; IV - o crédito decorrente de foro e laudêmio; V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; VI - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de…

Liminar) LEILÃO DE BEM DE FAMÍLIA DESIGNADO PARA 10/08/2010 A.E.P.C., brasileiro, casado, engenheiro, residente na __________________________-PB, por seu advogado adiante assinado, vem perante este Egrégio Tribunal ingressar com a presente AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS Em face da FAZENDA NACIONAL em João Pessoa-PB, por sua Digna Procuradoria, contra ato do r. Juízo da 5ª. Vara Federal – Seção João Pessoa-PB, que designou leilão de bem…

possibilidade do uso da penhora do salário para o pagamento de dívidas, bem como os limites necessários para que a execução da divida não atropele o direito à dignidade do devedor e em igualdade a do credor. Como o princípio da dignidade humana é um dos pilares do ordenamento jurídico e é amplamente defendido pela CF 88, bem como a proteção ao salário e à propriedade, com o intuito de preservar o mínimo para a sobrevivência e alimentação da família, estes direitos coíbem que os…