Modelo Cautelar Inominada Liminar Inaudita Altera Pars Satisfatia

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª. Região

URGENTE (Pedido de Liminar)
LEILÃO DE BEM DE FAMÍLIA DESIGNADO PARA 10/08/2010

A.E.P.C., brasileiro, casado, engenheiro, residente na __________________________-PB, por seu advogado adiante assinado, vem perante este Egrégio Tribunal ingressar com a presente

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA
COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS

Em face da FAZENDA NACIONAL em João Pessoa-PB, por sua Digna Procuradoria, contra ato do r. Juízo da 5ª. Vara Federal – Seção João Pessoa-PB, que designou leilão de bem imóvel que já foi declarado bem de família por este Colendo Tribunal, vem perante V.Exª., por seu advogado, constituído ut mandato anexo, conforme os substratos fáticos e jurídicos que a seguir expões para ao final requerer:

1. ÚNICO IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE JÁ DECLARADA POR ESTE TRF DA 5ª. REGIÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DATA DE LEILÃO DO MESMO BEM IMÓVEL DESIGNADA EM OUTRO FEITO

Excelências, o autor é executado nos autos de n. ___________________________, em curso na 5ª. Vara Federal – Seccional de João Pessoa-PB.

Em ditos autos, foi penhorado, uma vez, o único bem imóvel do autor e de sua esposa, a saber “01 (um) imóvel sob o número ____, situado na R. _______________ [João Pessoa-PB] construído de tijolos e coberta de telhas, recuado do alinhamento, em terreno próprio, medindo 10,00m de frente e fundos por 47,00 de comprimento de ambos os lados, registrado no livro ____, fls. ____, sob o nº. de ordem _____ com data de ___________”.

Requerida a IMPENHORABILIDADE do imóvel (v. petição em cópia, anexa), tal foi negado pelo MM. Juízo da 5ª. Vara Federal, em João Pessoa.

Note-se, todavia, que, conforme precedentes deste mesmo r. Regional, o mesmo bem foi declarado IMPENHORÁVEL!!

Seguem anexas CERTIDÕES dos Registros de Imóveis de João Pessoa-PB (Cartório EUNÁPIO TORRES e Cartório CARLOS ULYSSES), bem como do Registro de