Impenhorabilidade Dos Bens De Familia

Bem de familia penhora É possível uma penhora de um único bem imóvel do fiado do contrato de locação em virtude da exceção legal do art. 3° da lei 8.009/90. Precedente RE n°407.688,pleno do STF, julgado em 08.02.2006, maioria, noticiado no informativo n°416. Um fiador tendo em vista o bem de família sobre a decorrência de obrigação contraída em pacto locaticio não fere o principio da dignidade humana procedentes embargados, reconhecendo-se a validade da constituição de devedor. …

da Silva Turma: Disciplina: Professora: Maria Helena BENS DE FAMÍLIA Bem de família é o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar. É impenhorável e não responde por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas na lei. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam…

A Recuperação Judicial Também Pode Proteger Bens de Família Sergio Konarzewski Os tribunais brasileiros estão repletos de discussões acerca da impenhorabilidade do bem imóvel de família. A polêmica toma força na medida em que o devedor, compelido a pactuar novas dívidas, renuncia ao direito da impenhorabilidade do bem. Objetivamente, o caso em tela considera a circunstância quando o devedor materializa a oferta do referido imóvel para garantir uma nova dívida. Ainda que tal…

Ottoni T.I.A.: 3128399-3 – 2°U Direito Civil II Bem de Família Universidade Presbiteriana Mackenzie – 1°U Outubro/2012 Prefácio A presente pesquisa trata-se em uma resolução de questionário proposto pelo Ilmo. Professor Doutor Carlos Eduardo Nicoletti Camillo, docente de Direito Civil da turma 2°U do curso de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. O referido questionário se baseia em conteúdo sobre bem de família, tendo por base em algumas de suas questões o Agravo de

MACEIÓ CCJUR – CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS BEM DE FAMÍLIA Maceió / AL 2013 BEM DE FAMÍLIA Trabalho apresentado à disciplina Direito Civil IV, Ministrada pela Professora Hilda Maria Couto Monte, para obtenção de nota da 2ª “AF” no curso de graduação em direito. Maceió / AL 2013 INTRODUÇÃO O instituto do bem de família teve origem na República do Texas - Lei de 26 de janeiro de…

referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores; III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida; IV - o crédito decorrente de foro e laudêmio; V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; VI - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor,…

inerte. No dia 22/08/2014, foi notificada por um Oficial de Justiça, a penhora do seu único bem de família, a residência que mora com seus filhos. Da Garantia do Juízo Da Nulidade da Penhora Bem de Família Antes de adentrar ao mérito cumpre destacar que a execução fiscal está garantida pela penhora do único bem imóvel que possui a executada, estando, portanto, tal bem protegido pela impenhorabilidade na forma da Lei 8.009/90. Diz o artigo 1º da Lei 8009/90: Art. 1º - O…

Impenhorabilidade dos bens de família Na forma do artigo 6°, CF/88, a moradia é declarada como um direito social, visando que cada indivíduo faça usufruto dos direitos fundamentais ressalvados no artigo 5°, CF/88. De acordo com Silvio de Salvo Venosa “o bem de família constitui-se em uma porção de bens que a lei resguarda com os característicos de inalienabilidade e impenhorabilidade, em benefício da constituição e permanência de uma moradia para o corpo familiar”. Contextualizando com a…

TRABALHO DIREITO AGRÁRIO - “IMPENHORABILIDADE DA PROPRIEDADE FAMILIAR” O Produtor Rural familiar é responsável por grande parte da produção de alimentos consumidos no país. Suas dificuldades e realidades os fazem objeto de estudo nas mais variadas perspectivas. A impenhorabilidade de sua terra é uma delas, será abordado os aspectos jurídicos de defesa de seu patrimônio, o meio de subsistência de sua família. O Produtor Rural Familiar é aquele que explora sua propriedade rural…

respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no Art. 486 do Código de Processo Civil, nas razões de fato e de Direito a seguir expostas, bem como demais disposições aplicáveis à espécie, interpor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL em face de: ..., na pessoa de seu representante legal, e, como litisconsortes passivos (arrematante do bem imóvel), o Sr. .... (Verificar se na certidão atualizada do imóvel consta novo comprador). PRELIMINARMENTE 1.…