Bem de Família

FEJAL – FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA
CESMAC – CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES DE MACEIÓ
CCJUR – CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS

BEM DE FAMÍLIA

Maceió / AL
2013

BEM DE FAMÍLIA

Trabalho apresentado à disciplina Direito Civil IV, Ministrada pela Professora Hilda Maria Couto Monte, para obtenção de nota da 2ª “AF” no curso de graduação em direito.

Maceió / AL
2013

INTRODUÇÃO

O instituto do bem de família teve origem na República do Texas - Lei de 26 de janeiro de 1839, com a edição da Lei do Homestead, o significado da expressão Homestead reporta-se ao local do lar, surgida em defesa da pequena propriedade e que objetivava proteger as famílias radicadas na República do Texas.
Foi introduzido no Código Civil de 1916 (Lei nº 3.071, de 1916, artigos 70 a 73). Atualmente está expresso na Parte Especial nos artigos 1.711 ao 1.722 Esse instituto tem como objetivo assegurar os bens familiares considerados móveis e imóveis, tornando esses bens impenhoráveis e inalienáveis.
Existem dois tipos de bem de família. O legal ou involuntário no qual, ainda que o casal não tenha instituído um imóvel residencial como bem de família, a partir da edição da Lei n. 8.009/90, o imóvel onde reside a família passou a contar com a proteção da impenhorabilidade. E o convencional ou voluntário previsto no Código Civil, no qual o casal deve registrar o imóvel para que ele se torne bem de família e seja impenhorável.

O BEM DE FAMÍLIA

A lei brasileira não traz uma definição expressa de bem de família. Entretanto, oferece todos os elementos essenciais para a configuração do instituto, o que permite aos autores se utilizarem desses elementos para proceder à conceituação. A professora Maria Helena Diniz, enfatizando a finalidade do bem de família, o define como "um instituto originário dos Estados Unidos, que tem por escopo assegurar um lar à família ou meios para o seu