Impenhorabilidade rural

TRABALHO DIREITO AGRÁRIO - “IMPENHORABILIDADE DA PROPRIEDADE FAMILIAR”
O Produtor Rural familiar é responsável por grande parte da produção de alimentos consumidos no país. Suas dificuldades e realidades os fazem objeto de estudo nas mais variadas perspectivas. A impenhorabilidade de sua terra é uma delas, será abordado os aspectos jurídicos de defesa de seu patrimônio, o meio de subsistência de sua família.
O Produtor Rural Familiar é aquele que explora sua propriedade rural diretamente e pessoalmente, sendo a família sua força de trabalho, e desta operação garanta a subsistência sua e da família, progresso social e econômico dentro de uma área fixada diversa para cada região e tipo de exploração, podendo ainda eventualmente utilizar auxílio de terceiros. Observa-se que o tamanho da propriedade deve ser o suficiente para que se produza o necessário para o progresso econômico-social de sua família.
O mestre Pinto Ferreira, em sua obra Curso de Direito Agrário assevera que entende-se por propriedade familiar, “o imóvel que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalhado com a ajuda de terceiros”(1998,p.216).
Historicamente o Produtor Rural Familiar tem trabalhado sem muito sucesso financeiro, e tem sido assim no mundo inteiro. No Brasil a constituição ampara este trabalhador não possibilitando que a terra que por ventura tenha criado o débito seja objeto de penhora para recebimento de dívidas. O Estado tutela seu bem como o único meio daquele ainda prover o sustento da sua família, considerando isso como o mínimo necessário para a continuidade de sua história. Reitera-se que a proteção legal decorre da segurança oferecida aos cidadãos
A Carta Magna cuidou de forma cristalina do direito do pequeno produtor rural familiar, veja-se:
"Art. 5° omissis...