Direito

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÂO PAULO
ACÓRDÃO 'lIlHllIlllllllÍIIIIIIMII Q,
Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Agravo de Instrumento n° 0093774-07.2011.8.26.0000, da Comarca de Bauru, em que é agravante CABINES 5F
FUNILARIA E PEÇAS PARA CAMINHÕES LTDA E OUTROS sendo agravado BANCO DO BRASIL S/A.
ACORDAM, em 16a Câmara de Direito Privado do
Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.", de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos
Desembargadores JOVINO DE SYLOS (Presidente) e SIMÕES
DE VERGUEIRO.
São Paulo, 27 de setembro de 2011.
COUTINHO DE ARRUDA
RELATOR
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Voto n° 15.247
Agravo de instrumento n° 0093774-07.2011
Agravantes: Cabines 5f Funilaria e Peças para Caminhões Ltda. e outros Agravado: Banco do Brasil S/A
Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - impugnação - penhora - garagem que possui matrícula própria - inviabilidade de alienação em hasta pública - restrições imposta pela convenção de condomínio e pela Lei n°
4.864/65 - impenhorabilidade reconhecida - imóvel rural - bem de família - impenhorabilidade que se restringe, nos termos da primeira parte do art. 4o, §2° da Lei 8.009/90, à sede de moradia, com os respectivos bens móveis - interpretação sistemática - indivisibilidade do imóvel rural - art. 65 do Estatuto da Terra (Lei n° 4.504/64) - Lei n° 5.868/72 - extensão da área impenhorável que deve observar a fração mínima de parcelamento - impenhorabilidade reconhecida - agravo provido, para esses fins.
Vistos, etc.
Trata-se de agravo de instrumento buscando a reforma de decisão que, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de desconstituição das penhoras.
É o RELATÓRIO.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Inicialmente, destaque-se que, no tocante à penhora de vaga de