Impenhorabilidade Dos Bens De Familia

Bem de família Bem de família é o nome dado ao imóvel de um casal, ou de uma entidade familiar, que, por proteção legal, não pode ser penhorado. Tal garantia pode ser instituída voluntariamente pelos cônjuges ou entidade familiar, por meio de escritura pública devidamente registrada no Registro de Imóveis, observadas as formalidades legais. O bem de família se divide em : - Voluntário: é aquele instituído por membro ou entidade familiar, composto por pai, mãe, filhos, ou união estável…

Bem de família é a proteção conferida pelo o ordenamento jurídico, ao mínimo de patrimônio que o ser humano tenha. Como finalidade de proteger o direito da propriedade através da escritura publica ou de testamento, pode-se designar 1/3 de seu patrimônio liquido a ele. Desta forma, o bem é impenhorável e tudo que faz parte do imóvel de grande valia para seu uso diário, podendo de forma alguma cobrir dívidas familiares de origem civil. Não pode, ainda, ser oposta

ou moradia da sua família”. Com a edição da súmula, o STJ se posicionou além da disposição do artigo 1º da Lei 8.009/90, que trata sobre a impenhorabilidade do bem de família. O código Civil em seus artigos 1711 ao 1722, também menciona a respeito da impenhorabilidade dos bens de família. Bem de família, como se sabe, pode ser definido como o único imóvel de propriedade do devedor, sendo que não poderia ser penhorado acaso fosse utilizado como sua residência e de sua família, de acordo…

por parte de um Solicitador de bens dados pelo devedor como garantia de execução de uma dívida face, a um credor. Até então, o bem permanece na posse do devedor, mas uma vez iniciado o processo de cobrança judicial, o devedor perde o direito de dispor dos seus bens. Para garantir o pagamento, o produto da penhora vai para hasta pública, o tribunal vende os bens e, com o produto da venda, paga ao credor. 2. Bens Impenhoráveis Existem bens que são penhoráveis e bens que não o são. A…

diverge em muitos pontos. Por um lado alguns doutrinadores aduzem que seria como uma compra e venda, onde o estado substitui o vendedor, assim, alienando em seu nome o bem ao arrematante. O estado atua como um intermediador, ou seja, traz para si a responsabilidade de executar o bem transferindo posteriormente a um terceiro arrematador do bem. Contudo, deve se levar em conta que nesse caso há um equívoco pois, pressupõe a vontade do devedor, de transferir o domínio da coisa, o que não…

valor principal com a inclusão do Imposto de Renda, sobre o valor mês a mês, e os débitos previdenciários (sobre o valor total). Em fase de execução, em vista da situação financeira da sócia ora Agravante, estando devidamente falida e sem qualquer bem passível de penhora, teve seu único imóvel, adquirido em conjunto com seu marido, penhorado pela agravada para o pagamento de importância devida de R$ 10.000,00 (dez mil reais) aproximadamente. Em sede de embargos, o Nobre juízo a quo…

– 7º E ATIVIDADE AUTOINSTRUCIONAL: Processo Civil III - Execução Belo Horizonte 2014 2 RESUMO: “A POLÊMICA DO BEM DE FAMÍLIA” E “A PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR, O DEBATE CONTINUA” DE FLÁVIO TARTUCE O Bem de Família é o centro da discussão apontada pelo texto. Faz-se necessário frisar que esse instituto é tratado tanto pelo Código Civil de 2002, bem como pela Lei 8.009/1990. O Princípio da Patrimonialidade, um dos pilares da Execução Civil, dispõe que a…

recorrente Michel Jacques Peron pede a liberação do bem de família, que foi negado pelo segundo tribunal de alçada civil do estado de São Paulo. Ainda põem em discussão se a penhorabilidade do bem de família do fiador de contrato de locação persiste ou não. 2) Explicação dos votos dos ministros: -Ministro Cezar Peluso: O ministro e relator nega o provimento pois de acordo com ele não parece sólida a alegação de que a penhora do bem de família do recorrente violaria o disposto…

IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA [1] Podemos dizer que o Bem de Família é um instituto que veio garantir às famílias o direito de reservar um imóvel seu que fique resguardado de execuções por parte de outrem, preservando a entidade familiar de qualquer tipo de violação quanto a seus bens. Preservam-se com o bem de família não só o imóvel residencial em que a família resida, como também os móveis e utensílios que guarneçam a casa, se estiverem livres de ônus, excetuando-se…

DECISÃO Penhora não atinge bem de família que garante dívida de empresa pertencente a um dos cônjuges O imóvel onde a família vive é impenhorável no caso de ter sido oferecido como garantia de dívida de terceiro (ainda que seja empresa com a qual a família tenha vínculo) e não como garantia de dívida da entidade familiar. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do recurso especial interposto por um casal que teve seu imóvel penhorado. O Banco