Impenhorabilidade Dos Bens De Familia

1. BEM DE FAMILIA – voluntário: 1711 CC ; legal: lei 8009/90 a) Legal: a lei 8009/90, consagra a mais importante modalidade de bem de família. O denominado bem de família legal, na perspectiva constitucional de proteção ao patrimônio mínimo, independe de valor (RES 11.78469 de SP), assim como dispensa individualização em escritura e registro cartorário; vale dizer, consagrou-se uma impenhorabilidade do bem de família derivada automaticamente da lei Ademais, diferentemente do…

COMUNITÁRIA DA REGIÃO DE CHAPECÓ - UNOCHAPECO ÁREA DE CIÊNCIAS HUMANAS E JURÍDICAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO EVLIS JULIÊ ORTMEIER A INCONSTITUCIONALIDADE DA PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR NOS CONTRATOS LOCATÍCIOS CHAPECÓ (SC), 2010 EVLIS JULIÊ ORTMEIER A INCONSTITUCIONALIDADE DA PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR NOS CONTRATOS LOCATÍCIOS Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Comunitária da Região de Chapecó, UNOCHAPECÓ, como…

BEM JURÍDICO – Conceito: bem jurídico é toda utilidade física ou ideal objeto de um direito subjetivo. Qual a diferença entre bem e coisa? A despeito da polêmica, na linha do direito germânico, com influência no direito brasileiro (Orlando Gomes), coisa é conceito mais restrito, pois se refere apenas às utilidades materiais ou corpóreas. Ex: carro, casa, cadeira. O que se entende por patrimônio jurídico? A doutrina clássica afirmava ser o patrimônio a representação econômica da pessoa

JOÃO DA SILVA, brasileiro, casado, autônomo, residente à Rua Fiore Della Nina, nº 670, Vila Rafael de Oliveira, CEP 13.201-100, Jundiaí-SP, portador do CPF nº 456.987.123-09, e da cédula de identidade com RG nº 34.760.128-5, intimado da penhora de bens conforme contrafé inclusa (Doc. 01), por seu procurador, mandato anexo, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL em epígrafe, respeitosamente vem oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL fundados nos fatos e no direito a seguir deduzidos: I. DOS…

razão das justificativas de ordem fática e direito, abaixo delineadas. (1) – CONSIDERAÇÕES INICIAIS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DA AÇÃO ( i ) DA TEMPESTIVIDADE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO Art. 884 – Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. Contata-se que a presente ação tem por fundamento desconstituir ato constritivo judicial(penhora de imóvel), em face de ação de…

(PENHORABILIDADE) DO BEM DE FAMILIA: Penhorabilidade do bem de família para ressarcimento de dano oriundo de crime DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL PROCESSO DE EXECUÇÃO PROFESSOR: JOSE EXPEDITO BRAGA LIMA JÚNIOR ALUNA: EZI FRANCISCA DA SILVA PAULINO TURMA 11 – ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL A JURISPRUDENCIA DE HOJE CONTRASTADA A LUZ DO NOVO CPC O LIMITE DA IM (PENHORABILIDADE) DO BEM DE FAMILIA: Penhorabilidade do bem de…

considerações genéricas sobre o contrato de fiança, passando logo a abordar o tema da aplicabilidade do dispositivo da Lei do Bem de Família que excepciona a impenhorabilidade do objeto principal da citada lei. A analise será realizada através do confronto de dispositivos constitucionais e decisões jurisprudenciais, face à situação excepcionada pela Lei do Bem de Família para o caso de fiança prestada em contrato de locação. Ainda que com farta e inolvidável argumentação a favor da…

Analise o acórdão prolatado no recurso especial supra e discorra sobre as conclusões adotadas na decisão, explorando os seguintes temas: (CPC, art. 591), a impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/90, art. 1º), o direito constitucional à moradia (CF, art. 6º) e a distribuição do ônus probatório entre as partes (CPC, art. 333). Em síntese, com o advento da Lei 11.232/05, somadas às Leis 8952/94 e 10.444/02, para a efetivação do comando decisório, seja por meio de sentença ou decisão

Paulo/SP, por seus advogados e procuradores signatários desta, nos autos do Mandado de Segurança sob nº 061/2002 da Comarca de Marília/SP, manifestando irresignação à r. decisão, denegando a segurança requerida, objetivando a declaração de impenhorabilidade dos bens constritos, sob a égide da lei 8.009/90 c.c art. 226 da constituição Federal, estando inconformado, venia concessa, com o venerando acórdão que, por maioria, vencido o relator, rejeitou o mandado de segurança interposto pela…

O bem da família. Matéria: TEORIA DO DIREITO PRIVADO. Professora: CARLA ANALIA DA SILVEIRA COELHO Nome: Marcelo Silva dos Santos. SUMÁRIO I. CONCEITOS E CONSIDERAÇÕES GERAIS..............................3 1.1 Instituições Familiares.................................................. .........3 1.2 Família Monoparental....................................... .............. ...3~4 1.3 Uniãohomoafetiva..............................................