Impenhorabilidade Dos Bens De Familia

BENS JURÍDICOS 1. CONCEITOS DE BENS Bem é tudo quanto corresponde à solicitação de nossos desejos. Bens ou coisas (res) são todos os objetos suscetíveis de conceder uma utilidade qualquer ao homem. Bens são coisas materiais ou imateriais que têm valor econômico e que podem servir de objeto a uma relação jurídica. Para fins jurídicos, o conceito de bens jurídicos que interessa é: “bem jurídico é a utilidade, física ou imaterial, objeto de uma relação jurídica, seja pessoal ou…

do direito previsto no art. 649, IV do CPC, em até 30%. CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE NO PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO DA EXECUTADA. Conforme o entendimento sedimentado no âmbito das Turmas Recursais, em que pese a impenhorabilidade do salário estabelecida no art. 649, IV, do CPC, tendo em vista a necessidade de se conferir efetividade ao processo de execução, passou-se a admitir a constrição de verba salarial, desde que limitada a 30% do seu valor, percentual…

BENS DE FAMÍLIA Foi uma lei texana de 1839 (Homestead Act), que, em meio a uma grave crise econômica, passou a proteger a pequena propriedade urbana e rural nos Estados Unidos, que serviu de inspiração ao nosso bem de família. O bem de família pode ser voluntário (art. 1.711 e ss., CC) ou legal (Lei 8.009/90). Bem de família voluntário O bem de família voluntário é aquele instituído por ato de vontade, mediante registro no cartório de imóveis (art. 167, I, Lei 6015/73). O novo Código

pagamento, nem nomeou bens à penhora, apesar de perceber R$ 25.309,01 mensais, segundo comprovante de renda de fl. 81. O credor, por seu turno, requereu a penhora dos valores encontráveis em contas correntes pertencentes a executada, segundo petição de fl. 72. DECIDO. A impenhorabilidade do salário do servidor público, como tudo na vida, não é regra absoluta, comportando mitigação. Com efeito, a "ratio" do dispositivo legal, art. 649, IV, do CPC, dispondo sobre a impenhorabilidade do…

DO BEM DE FAMILIA Junho de 98 1. Generalidades 2. Qual o prédio que pode ser constituído em bem de família 3. Sua destinação, especificação 4. Inalienabilidade e impenhorabilidade do bem de família 5. Duração do bem de família 6. Processo de constituição 7. Outras disposições Bibliografia 1. Generalidades: Mal colocado na Parte Geral se acha, evidentemente, esse instituto. Nela se estudam apenas os elementos da relação jurídica,…

Penhora online e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor: etn, artigo 185-A. Obrigatoriedade do esgotamento de todas as diligências. Disposições Gerais: O crédito tributário reveste indiscutível interesse público, tendo em vista que os valores que abrange visam atender às amplas necessidades da coletividade, em razão do que sua indisponibilidade constitui um verdadeiro dogma. O atingimento das finalidades públicas torna indispensável a obtenção dos recursos oriundos da…

O Bem de família veio garantir que as famílias tenham o direito de reservar um imóvel seu que fique resguardado, preservando a entidade familiar de qualquer tipo de violação quanto a seus bens, garantindo assim o direito fundamental á moradia embasada no principio na dignidade da pessoa humana. Tornando o imóvel onde o sujeito mora com sua família ou onde reside a entidade família, um bem impenhorável. Como esta disposto na lei 8.009/90 promulgada em 08 de março de 1990, que instituiu…

CENTRO UNIVERSITÁRIO METODISTA DO IPA BÁRBARA CAMPEDELLI RIBAS PEQUENA PROPRIEDADE RURAL: A NECESSIDADE DE UM CRITÉRIO ESPECÍFICO DE DEFINIÇÃO PARA FINS DE IMPENHORABILIDADE PORTO ALEGRE 2011 BÁRBARA CAMPEDELLI RIBAS PEQUENA PROPRIEDADE RURAL: A NECESSIDADE DE UM CRITÉRIO ESPECÍFICO DE DEFINIÇÃO PARA FINS DE IMPENHORABILIDADE Trabalho de conclusão de curso apresentado como requisito parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito no Curso de Direito do Centro Universitário…

disto, foram penhorados recentemente um bem imóvel, qual seja, a própria residência do Embargante. O Embargante foi intimado da penhora na mesma ocasião e o mandado de penhora sequer foi juntado aos autos nessa data, sendo, portanto, tempestivos esses Embargos. DA IMPENHORABILIDADE DOS BENS DO EMBARGANTE Deverá ser declarada nula a penhora realizada, tendo em vista que foi procedida em frontal desrespeito à lei. 8.009/90. Senão vejamos: A penhora recaiu sobre bem imóvel, que na…

A Hermenêutica Constitucional nos Tribunais Superiores Ampliação do conceito de entidade familiar para proteção do bem de família (Resp 1126173/MG) Belo Horizonte 2013 PREÂMBULO PARECER Nº 001 NO DIA 05/09/2013, A SRA. SILDA GONÇALVES DA COSTA, PROCUROU O ESCRITÓRIO LACERDA E CRUZ ADVOGADOS ASSOCIADOS PARA IMPUGNAR EMBARGOS DE TERCEIROS A AÇÃO DE PENHORA ORA JÁ PROPOSTA PELA MESMA EM VIRTURDE DE OBRIGAÇÃO DESCUMPRIDA POR PARTE DO SR. ANTONIEL FERNANDES DE ARAÚJO, ENVOLVIDO