EXCELENT SSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9 VARA C VEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO AMAP

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO AMAPÁ.

Ref. Proc. nº 00778899-00.2013.8.03.0001

HÉLDER BATISTA MOURÃO, brasileiro, solteiro, policial militar, portador do RG nº 383838, expedida pelo SSP, inscrito no CPF nº 292.125.557-25, residente na Rua Itupã, nº 2084, Bairro: Conjunto dos Limoeiros, Macapá-AP, CEP: 68900-020, vem, por sua advogada, que receberá intimações no endereço, Rua: Marcilio de Oliveira, nº 2000, Bairro: Central, Macapá-AP, CEP: 68900-030, em face de VICENTE DA SILVA SANTOS, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe (Execução de título extrajudicial), opor os presentes

EMBARGOS À EXECUÇÃO

pelos fatos e fundamentos a seguir expostos :
I – DOS FATOS
Trata-se de Execução promovida pelo Embargado em face do ora Embargante, fundamentada em Ação de Cobrança pelo rito ordinário da quantia de R$125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais). Em consequência disto, foram penhorados recentemente um bem imóvel, qual seja, a própria residência do Embargante.
O Embargante foi intimado da penhora na mesma ocasião e o mandado de penhora sequer foi juntado aos autos nessa data, sendo, portanto, tempestivos esses Embargos.

DA IMPENHORABILIDADE DOS BENS DO EMBARGANTE

Deverá ser declarada nula a penhora realizada, tendo em vista que foi procedida em frontal desrespeito à lei. 8.009/90. Senão vejamos:
A penhora recaiu sobre bem imóvel, que na ocasião trata-se da residência do Embargante, conforme se vê no auto de penhora de fls. da execução em apenso.

Evidentemente, o bem penhorado é essencial à vida do Embargante, pois obviamente necessita da mesma para abrigar sua família e principalmente por estarmos falando do único bem deste o qual é seu lar. Como se pode denotar, o bem penhorado é absolutamente indispensável para a sobrevivência digna do Embargante e sua família, sendo a penhora do mesmo uma afronta ao princípio constitucional fundamental da dignidade da pessoa humana.
Portanto,