Impenhorabilidade Dos Bens De Familia

2º período de Direito TEORIA DO PATRIMONIO MINIMO E BENS DE FAMILIA BREVE HISTORICO Surgido no século XIX, de origem norte-americana, o bem de família é um instituto criado em meio a uma grande crise econômica, para assegurar ao chefe de família, um local de moradia impenhorável, o governo do Texas promulgou uma Lei, o Homestead Exemption Act, em 1839, que autorizava a cessão de uma propriedade rural, a todo chefe de família, maior de 21 anos de idade, cuja finalidade era de…

dos Bens, e suas diferentes classes e denominações, a lei 10.406/2002, dispõe no Livro II, título único, às várias espécies de bens e seus efeitos. Como é sabido, às normas de direito civil, regem as relações sociais, norteando a vida em sociedade. Objetiva-se com este estudo, conceituar e analisar de maneira didática a aplicabilidade dos bens e seus efeitos nas relações contratuais, civis, além de aplicabilidade nas relações sociais. Inicialmente conceituamos o que venha a ser…

sempre trazido como exemplo de noção de poder-função ou direito-dever, consagradora da teoria funcionalista das normas de direito das famílias: poder que é exercido pelos genitores, mas que serve ao interesse do filho. 4) Quais são os impedimentos (incapacidade) para o exercício do poder familiar? Descumprimento dos deveres com relação aos filhos, ruína dos bens dos filhos, condenação em virtude de crime cuja pena exceda a 2 anos de prisão. 5) O que ocorre quando há divergência entre…

[pic] |Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos | |LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990. |Conversão da Medida Provisória nº 143, de 1990 |Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. | Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 143, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art.…

obrigação assumida no financiamento, razão pela qual o exequente entrou com a presente ação de execução, tendo, inclusive, sido penhorado o bem descrito na garantia de hipoteca da cédula rural, tendo, na mesma oportunidade, o Oficial de Justiça realizado a avaliação do bem imóvel penhorado. DOS FATOS Do valor do título . . . Da impenhorabilidade do bem dado em garantia O executado, como já dito anteriormente, trata-se de trabalhador rural, logo, a pequena propriedade…

propriedade resolúvel do bem imóvel, ficando o devedor com a posse direta sobre o mesmo. Argumentos a favor do direito real de garantia sugerido Com a modalidade de garantia alienação fiduciária, o imóvel integra o patrimônio do credor e não o patrimônio do devedor, sendo que o devedor possui tão somente a propriedade resolúvel e a posse direta do imóvel. Sendo assim, por não integrar o patrimônio do devedor, o mesmo não pode invocar as regras pertinentes ao bem de família,…

Relativização da impenhorabilidade do Art. 649, inc. X do Código de Processo Civil1 Dandara Maria Sá Ribeiro Maiana Maciel Bastos 2 Sumário: Introdução, 1. Relativização dos bens impenhoráveis; 2. Da excessiva proteção ao devedor frente à impenhorabilidade de cadernetas de poupança (Art. 649, inc. X, CPC), 2.1 poupança alimentada por salário, 2.2 pluralidade de cadernetas de poupança; 3. A quebra da…

vez que o valor constrito não ultrapassa 40 (quarenta) salários mínimos. Com efeito, estabelece o artigo 10 da Lei nº. 6.830/80 (aplicável ao Processo Trabalhista, à luz do artigo 889 da CLT), que a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto nos que a lei declare absolutamente impenhoráveis. Por outro lado, a partir de 20 de janeiro de 2007 passou a vigorar a Lei nº. 11.382, de 06 de dezembro de 2006, que alterou dispositivos da Lei nº. 5.869, de 11…

(quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), conforme artigo 789-A, IV, da CLT. Deixa de juntar guia de depósito recursal, devido o juízo já estar garantido, conforme Súmula 128, II, do TST. Informa-se que a matéria está delimitada na impenhorabilidade do imóvel (dados do imóvel), conforme artigo 987, §1º, da CLT e Súmula 416, do TST. Requer o recebimento do presente agravo com a consequente notificação da parte contrária para, querendo, apresentar contraminuta e…

alíneas e incisos. I) Parte Geral 1- Das pessoas a)Pessoa física b) Pessoa jurídica 2- Dos bens 3- Dos Fatos Jurídicos II) Parte Especial 1- Do Direito das Obrigações 2- Do Direito de Empresa 3- Do Direito das Coisas 4- Do Direito de Família 5- Do Direito das Sucessões 6- Das Disposições Finais e Transitórias BEM DE FAMÍLIA Introdução A instituição do Bem de Família é um caso especial de inalienabilidade voluntária. Sua origem é norte- americana,…