Impenhorabilidade Dos Bens De Familia

caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). (GRIFEI) Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos em epígrafe, por sua procuradora in fine assinada, constituída por meio do instrumento de outorga anexo 1, vem à elevada presença de Vossa Excelência, apresentar este: PEDIDO COM BASE NO ART. 655-A, § 2º, do CPC bem ainda, com fulcro no art. 1º inciso, III e art. 5º, inciso…

ABORDAGEM CONSTITUCIONAL Para que seja compreendido o instituto da proteção ao bem de família, faz-se necessário um maior aprofundamento nas questões constitucionais pertinentes a impenhorabilidade do único bem de família do devedor. Importante se faz, o estudo dos princípios constitucionais norteadores que regulam a matéria, os quais incidem diretamente sobre o conteúdo das relações e das situações subjetivas, tornando-as funcionais, trazendo assim a segurança jurídica para o ser…

1916 e 2002. 2 CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE O BEM DE FAMÍLIA LEGAL. 2.1 Execução da pensão por ato ilícito em caso de homicídio. 2.2 Impenhorabilidade do bem de família em execução de prestação alimentícia decorrente de homicídio. CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS. RESUMO: A obrigação alimentar decorrente de ato ilícito constitui em indenização paga na forma de alimentos e a Lei n. 8009/90 que trata da impenhorabilidade do bem de família, exclui da impenhorabilidade, no inciso III do artigo 3º,…

fisco pode penhorar bens sobre os quais tenha sido voluntariamente (por via contratual!) determinada a cláusula de impenhorabilidade; essa cláusula, quando convencionalmente estipulada, é inoponível ao fisco; já, entretanto, nos casos de impenhorabilidade legal, o fisco respeita a cláusula e não penhora o bem! Vale a leitura do CPC, art.649 e da Lei do Bem de Família (L. 8.009/90), que se apresentam como os principais diplomas legais a determinar a impenhorabilidade de bens, as…

TRABALHO DA 9ª REGIÃO COLENDA TURMA Agravante: G.A.M SILVA AMORTECEDORES; Agravado: ELIEL DOS SANTOS. EMÉRITOS JULGADORES: Trata-se de Reclamação Trabalhista, em fase de execução, na qual o Juízo de primeiro grau determinou a penhora de BENS ESSENCIAIS à continuidade da microempresa Agravante. Nada obstante, os Embargos à Execução foram preliminarmente rejeitados sob o pretexto de ser incabível a rediscussão da matéria. Inconformada com a respeitável decisão, requer o…

Para eleição de bem de família voluntariamente, pode a pessoa eleger bem cujo valor ultrapasse um terço do patrimônio líquido? Esse instituto do “bem de família” foi criado com vistas à proteção da pequena propriedade de forma a permitir que não se atingisse o abrigo da família quando ela passe por dificuldades econômicas, impossibilitando que em um momento difícil chegasse a perder inclusive a sua moradia. O objeto do bem de família abrangerá, ainda, além do imóvel sobre o qual se assenta

BENS DE FAMÍLIA  Bem de família é o patrimônio separado pelo “chefe de família”, constituída mediante casamento, por meio de escritura pública registrada no cartório de imóveis, que o torna insuscetível de execução judicial por dívidas, afora a relativa a tributos incidentes sobre o prédio instituído. ( Art. 1.711 ao Art. 1.722)   Requisitos da constituição do bem de família: Os cônjuges são os instituidores do bem de família, se este não for instituído por outra entidade…

Embargos à Execução - Penhora de bem de família EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DE CURITIBA (PR). Embargos à Execução Distribuição por dependência ao Proc. nº. 11111.22.3333.4.05.0001/0 ( CPC, art. 736, § único) MANOEL DE TAL, casado, representante comercial, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000 – Curitiba (PR) – CEP nº 0000-00, possuidor do CPF(MF) nº. 111.222.333-44

Bem de família legal Também denominado de bem de família involuntário, trata-se de uma proteção conferida pela Lei 8.009/90 ao imóvel próprio do casal ou da entidade familiar, sendo este impenhorável, não respondendo por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas, conforme dispõe o artigo 1º da referida Lei. Importante…

entretanto, ele precisa ser entendido, já que, ela possui um fator relevante no ordenamento jurídico e econômico. Alguns princípios serão mencionados no breve trabalho como forma solucionar alguns conflitos inerentes ao processo executório. A impenhorabilidade e a penhorabilidade serão retratadas de modo detalhista na presente tese. A responsabilidade patrimonial no contexto executório recebe um tratamento diferenciado, da qual retrataremos a seguir. 2. RESUMO. É retratado na…