Impenhorabilidade Dos Bens De Familia

penhora de bens que guarnecem a residência do executado, ficando evidente o prejuízo do agravante. DA DECISÃO AGRAVADA A ação em lide é referente a uma ação de execução extrajudicial onde o executado teve bens móveis penhorados na seguinte ordem: 2 mesa de...; bebedouro elétrico de Água ...; sofá de pano ...; camas de solteiro...; forno de ...; mesa e um computador antigo; e guarda-roupas ... Os bens constantes do pedido do Exequente e do despacho do juízo a quo, são…

jurisprudência vêm enfrentando o regramento processual da impenhorabilidade absoluta na execução de valores oriundos da prestação de trabalho do devedor, estampada no artigo 649, inciso IV do CPC. Será demonstrada a forma como alguns tribunais tentam dar efetividade às suas decisões, flexibilizando a norma e permitindo a penhora em patamar apontado como suficiente a não privar o executado do indispensável à sua própria subsistência e de sua família. Abordam-se algumas das tentativas…

Objeto da relação jurídica Objeto da relação jurídica é o bem sobre o qual incidem os poderes do titular do direito subjetivo. Exemplos: outras pessoas, prestações, coisas corpóreas, coisas incorpóreas, direitos subjetivos ou até mesmo a própria pessoa. A Parte Geral do Código Civil trata das pessoas, naturais e jurídicas, como sujeitos de direito; dos bens, como objeto das relações jurídicas que se formam entre os referidos sujeitos; e dos fatos jurídicos, disciplinando a forma de…

depósito ou aplicação até o valor indicado na execução. § 2o Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade. A partir do momento que elevaram a celeridade processual à princípio constitucional por meio da inclusão do inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 45/2004, tal agilidade processual deve…

MARCIO DOS REIS JÚNIOR IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMILIA E SUAS CONSIDERAÇÕES. Projeto de Pesquisa apresentado à Faculdade de Direito de Franca para desenvolvimento do Trabalho de Curso do Curso de Direito. (Área de Concentração: Direito Civil). Orientador: FRANCA 2014 SUMÁRIO 1 TEMA E DELIMITAÇÃO DO PROBLEMA 3 2 JUSTIFICATIVA 4 3 OBJETIVO(S) 5 4 METODOLOGIA 6 5 CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO 7 REFERÊNCIAS 8 1 TEMA E DELIMITAÇÃO

possibilidade de penhora do bem de família do fiador nos contratos de locação. Essa possibilidade é autorizada pela Lei 8.245/91, que incluiu a penhora do bem de família dado como garantia no contrato de fiança entre as exceções à impenhorabilidade do mesmo. O bem de família é regulado pela Lei 8.009/90, não podendo ser penhorado, salvo nas hipóteses elencadas em seu art. 3º. A possibilidade de penhora do único bem do fiador e a impossibilidade de se fazer o mesmo com o único bem…

BEM DE FAMÍLIA O bem de família que tenha finalidade de domicílio familiar, pode ser prédio residencial urbano ou rural e seus acessórios, é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, exceto se tiverem relação a tributos do prédio ou despesas de condomínio. Esta isenção existirá enquanto foram vivos os cônjuges, e na falta deles, até que os filhos completem a maioridade. ORIGEM Historicamente, os primeiros traços do instituto do bem de família apareceram com…

Bem de Família Consoante esposado no Código Civil, o bem de família consiste em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinado, em ambos os casos, a domicílio familiar, abrangendo valores mobiliários, cuja renda se aplica na conservação do imóvel e no sustento da família. Para constituição do bem de família é necessário a lavratura de uma escritura pública com posterior averbação no registro de imóvel. Frise-se que a condição para que se faça a…

BEM DE FAMÍLIA VOLUNTÁRIO O artigo 1.711 do Código Civil de 2002 prevê a possibilidade de os cônjuges ou entidade familiar destinarem parte do seu patrimônio para instituir bem de família, sendo que tal ato deve ser realizado mediante escritura pública ou testamento devidamente com registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.714). Ademais, o patrimônio destinado como bem de família não poderá ultrapassar um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, devendo…

estável consta do art. 1.723 do Código Civil de 2002, verbis: “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Pressupostos de ordem subjetiva a) Convivência “more uxorio”: Embora o art. 1.723 do Código Civil não se refira expressamente à coabitação ou vida em comum sob o mesmo teto, tal elemento constitui uma das mais marcantes…