Impenhorabilidade Dos Bens De Familia

INCONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA DECORRENTE DE FIANÇA LOCATÍCIA. RESUMO: O bem de família é uma proteção ao direito à moradia, entretanto, há exceções quanto a sua impenhorabilidade nos termos do artigo 3º da lei nº 8009/90. Em seu inciso VII há a possibilidade que seja executado o bem de família do fiador decorrente de fiança locatícia, sendo assim, o objetivo do presente trabalho é analisar a inconstitucionalidade deste dispositivo colocando-o em xeque com o…

3.1 DO BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE Os bens de família são impenhoráveis, de acordo com a Lei n.º 8.009/90, que tornou bastante simplificado o estudo deste instituto, facilitando, inclusive, sua estipulação legal, anteriormente tão complexa que se tornava absolutamente impossível àqueles que não fossem bacharéis em Direito ou não estivessem sendo por eles orientados. Hoje a lei é clara e estipula o que é bem de família, em que casos deve ser aplicada a sua impenhorabilidade,…

motivos que passa a expor : I - DA JUSTIÇA GRATUITA: Inicialmente, os embargantes afirmam nos termos da lei 1.060/50, que não têm condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, pelo que requer a gratuidade de justiça. II - DO TÍTULO EXECUTIVO: Em breve relato, trata-se de Execução Fiscal da Dívida Ativa contra xxxxxxxxxxxxxxxx. impetrada pela UNIÃO, onde os embargantes figuram como réus na execução…

1-6 tópico = Trabalhista nome da peça = Trabalhista - Embargos de Terceiro - Penhora Bem de Família Título(site) = Modelo de Embargos de Terceiro –Trabalhista Bem de Família Descrição(site) = Petição de Ação de Embargo de Terceiro em face de penhora de imóvel residencial de sócio em execução trabalhista bem de família Justiça do Trabalho Keywords(site) = embargos, terceiro, penhora, bem, família, sócio, imóvel .........................................................................

satisfazer a obrigação para com o credor. Segundo Liebman “a penhora é o ato pelo qual o órgão judiciário submete a seu poder imediato determinados bens do executado, fixando sobre eles a destinação de servirem à satisfação do direito do exequente, tem pois natureza de ato executórios” A avaliação é uma espécie de perícia na qual se atribui valor econômico aos bens. Na execução, a avaliação é um ato processual indispensável para determinar se a execução encontra- se total ou parcialmente…

1 TEMA A penhora do bem de família do fiador no contrato de locação. 1.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA COM ESPECIFICAÇÃO DO ASSUNTO A possibilidade de recair a penhora do bem de família do fiador locatício. 1.2 LIMITAÇÃO GEOGRÁFICO-TEMPORAL Brasil, à partir da Lei 8.009/90 (Impenhorabilidade do Bem de Família), no art. 3º, VII da referida lei, que trata especificamente sobre a exceção permitindo a penhora do bem de família do fiador de contrato de locação. 1.3 ÁREA DE ATUAÇÃO E…

no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, interpor Recurso Extraordinário, o que faz nos termos das razões que seguem anexas. Requer, respeitosamente, a admissão do recurso, posto que seus pressupostos de admissibilidade vão bem configurados, nos termos que Vossa Excelência extrairá das razões do recurso, em anexo. Requer que, admitido e processado o tempestivo recurso, se digne Vossa Excelência determinar a remessa dos autos ao Egrégio Supremo Tribunal Federal,…

o tema Bens, que encontra-se no Livro II da parte geral do Código Civil, nos artigos 79 ao 103. É importante compreender que Bens é tudo aquilo que é profícuo às pessoas, sendo “coisas”, corpóreas ou incorpóreas. No campo jurídico, bens, é aquilo que serve como objeto de relação. O trabalho está dividido em quatro partes, sendo elas: Conceito de bens, subdividido em corpóreos e incorpóreos; Das diferentes classes de bens e suas subdivisões; Bens públicos e particulares; Bens de…

os ora embargantes já interpuseram nestes autos embargos à penhora em razão de anterior constrição. Contudo, como a matéria tratada nos presentes embargos versa somente acerca da impossibilidade da constrição que recaiu sobre bem de família, sendo certo que a impenhorabilidade em questão constitui matéria de ordem pública, que, conforme preleciona o M.M. Juiz Titular desta respeitável xxª Vara do Trabalho, Dr. Mauro Schiavi: “(…) prescinde de qualquer formalidade (…)” e “(…) pode ser…

Decisões do STJ garantem aplicação ampla à impenhorabilidade do bem de família Ter casa própria é uma conquista protegida por lei. Há pouco mais de duas décadas, a definição do chamado bem de família vem sendo examinada pelo Judiciário a partir da Lei n. 8.009/1990, que passou a resguardar o imóvel residencial próprio da entidade familiar nos processos de penhora. A ideia é proteger a família, visando defender o ambiente material em que vivem seus membros. Nessa linha, o Superior…