Impenhorabilidade Dos Bens De Familia

4 5. NATURUZA JURIDICA 5 6. CLASSIFICAÇÃO 6 6.1 Bem de família voluntário 6 6.2 Bem de família involuntário 6 7. EXTENÇÃO E VALOR DO BEM VOLUNTÁRIO 7 8. EXTINÇÃO 7 9. EXTENÇÃO E VALOR DO BEM INVOLUNTÁRIO 7 10. IMPOSSIBILIDADE DE SER DADO EM HIPOTECA 8 11. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA 8 12. BEM DE FAMÍLIA DE HOMOSSEXUAL 8 13. O NOVO CÓDIGO CIVIL 10 14. CONCLUSÃO 11 15. BIBLIOGRAFIA 12 1. INTRODUÇÃO A família é a base da sociedade, portanto é de…

BEM DE FAMÍLIA: ASPECTOS DE UMA INSTITUIÇÃO FUNDAMENTAL PARA A EXISTÊNCIA DA SOCIEDADE Trabalho de Conclusão de Curso (monografia jurídica) apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito à Banca Examinadora do Centro Universitário Toledo, sob orientação da Professora Rosângela Vecchia. Centro Universitário Toledo Araçatuba 2008 Banca Examinadora _________________________________ Professora Ms. Rosângela Vecchia _________________________________ Dr

OBRIGAÇÃO  INADIMPLEMENTO  RESPONSABILIDADE  POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO (SE HOUVER TÍTULO EXECUTIVO) 2. Bens sujeitos à execução Art. 591 do CPC Art. 591. O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. 3. Bens não sujeitos à execução Art. 649 do CPC Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os…

de Oliveira AGRAVADO: Espólio de Valentim Ferreira dos Santos RELATOR: Juiz Convocado HET JONES RIOS BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. LEI 8.009/1990. O desmembramento de parte do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar somente é possível quando a parte a ser desmembrada não é utilizada como moradia dos membros da família, como ocorreria com eventual destinação comercial.…

RONDON DIREITO 2° SEMESTRE A BEM DE FAMILIA ALUNAS: MICHELE DOMINGAS PORTO, FABIANA DE ALMEIDA , ANDREA CORREA Trabalho apresentado pela disciplina de Direito Geral do Direito Civil orientado pela professora Carolina Galvão que fala sobre o tema de BEM DE FAMILIA refereçe ao direito conquistado pelo bem de família. Orientação: CAROLINA FALCÃO Cuiabá MT, 06 de 2014 SUMARIO: 1. Bem de família 1.1. Bem de família voluntário e legal…

DE CUIABÁ CAUSAS DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL Diante da inércia do devedor no tocante ao cumprimento voluntário da sentença, nasce a possibilidade da penhora como meio de liquidação da sentença. O credor tem a faculdade de indicar bens do devedor no momento da impugnação. Por não ser obrigatório que este o faça, pode o oficial de justiça procurar os bens do devedor, porém, tornará o…

BEM DE FAMÍLIA RESUMO; Este artigo busca conceituar Bem de Família à luz da legislação vigente, bem como de doutrinadores do Direito, diferenciando o Bem de Família Voluntário do Legal. Além disso, salienta o novo conceito atribuído à entidade familiar a partir da Constituição Brasileira de 1988, abordando sua proteção vinculada à proteção da dignidade da pessoa humana. Outrossim, enfatiza o direito à impenhorabilidade e inalienabilidade do bem de família de pessoas solteiras, separadas

Resguardar o domicílio da família, garantindo-lhe um teto, é fundamental para a sua segurança, evitando, conseqüentemente, sua desestruturação. Assim, o nobre objetivo dos dispositivos legais é a proteção da família. SUMÁRIO. 1. INTRODUÇÃO. 2. Origem e finalidade. 3. Conceito. 4. Introdução do instituto no direito brasileiro. 5. Natureza jurídica. 6. Classificação: 6.1. Bem de família voluntário; 6.2. Bem de família involuntário. 7. Bem de família voluntário e o regime do CC/16 e do CC/2002.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS – SP PROCESSO Nº ASSUNTO : Cumprimento de Sentença – Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens IMPUGNANTE: (nome) , nacionalidade brasileira, nascida em 00/00/1900, engenheira, portadora da carteira de identidade RG nº , expedida por SSP/SP e do CPF , solteira, residente e domiciliada à , nº , no bairro , na cidade de São Carlos/ SP, por sua advogada e procuradora…

1) Como se instituí o bem de família convencional e o bem de família legal? (1 PONTO) O condômino de bem “pro indiviso pode instituir o bem de família convencional? (1 PONTO) Justifique. Bem de família voluntário ou convencional: pode ser instituído pelos cônjuges, pela entidade familiar ou por terceiro, mediante escritura pública ou testamento, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido das pessoas que fazem a instituição o limite estabelecido pela legislação visa proteger…