Bem De Familia

UNIVERSIDADE CATOLICA DE PERNAMBUCO
Aluna: Andrea Nathallia Lacerda da Silva
Turma:
Disciplina:
Professora: Maria Helena
BENS DE FAMÍLIA Bem de família é o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar. É impenhorável e não responde por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas na lei. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional e os móveis que guarnecem a casa (desde que quitados). Quando a residência familiar for constituída em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede da moradia, com os respectivos bens móveis e, nos casos do Art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, à área limitada como pequena propriedade rural. Com relação a origem do bem de família, este nasceu na República do Texas, em 1839, logo depois que o Texas tornou-se independente do México, mas antes de se incorporar aos EUA, o que só ocorreu em 1845. Em 1839, a República do Texas publicou uma lei que era a Lei do Homestead. Aliás, a tradução literal já demonstra o instituto que pretende ser: lugar ou local do lar. E tornou impenhorável o lar familiar. No Brasil, o bem de família voluntário surge no Código Civil de 1916, aparecendo nos artigos 70 a 73 do Código de 1916, inserido na Parte Geral. Era permitida a instituição dos bens de família, ao chefe da família. Estabelecia-se a isenção de execução por dívidas, salvo os impostos que recaíssem sobre o imóvel, no caso, o marido. Estabelecia-se a duração dessa isenção que seria enquanto vivos fossem os cônjuges e a prole permanecesse incapaz. Portanto, só se extinguiria o bem de família quando mortos ambos os cônjuges e quando a prole já estivesse maior. O Código de 16 foi