Impenhorabilidade Dos Bens De Familia

.......................................... 02 2. CONCEITO ................................................................... 03 3. BENS TUTELADOS PELA LEI........................................... 04 4. EXCEÇÕES À IMPENHORABILIDADE............................. 05 5. O BEM DE FAMÍLIA NO NO CÓDIGO CIVIL ..................... 06 6. O BEM DE FAMÍLIA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ...............................07 7. CONCLUSÃO ......

considerações sobre Bem de família, especialmente sobre a sua origem, suas classificações. A família é a base da sociedade, portanto é de extrema importância na vida do ser humano. E com a família que o ser humano aprende sobre amor, felicidade, solidariedade, respeito dentre outros. Na nossa Constituição Federal de 1988, no art. 226 caput, está presente a responsabilidade do Estado para com a proteção da família, e também as normas que se referem ao bem de família. O bem de família está…

INTEMPESTIVIDADE - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECURSO PROVIDO. Ainda quando intempestivos os embargos à execução, o juiz não pode se escusar de examinar a alegação de impenhorabilidade de imóvel considerado bem de família, sendo viável admitir a petição de embargos para decisão sobre a matéria de ordem pública, com julgamento de mérito, como dela se conheceria por meio de simples petição nos autos da execução. A impenhorabilidade do bem de família,…

embargos, nos termos abaixo:. O embargante alega que a penhora que recaiu sobre o imóvel de sua propriedade é nula e pleiteia a desconstituição da mesma, alegando que o referido bem se encontra protegido pela Lei 8.009/90 visto ser bem único de família, requer ainda o arquivamento da demanda executiva pois afirma não possuir bens penhoráveis. Ora, Excelência, os presentes embargos carecem de fundamentação e, com a devida vênia, são completamente impertinentes, visto que possuem a…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR Hebert Neves DO BEM DE FAMÍLIA Salvador 2013 HEBERT VINICIUS NEVES DA SILVA DO BEM DE FAMÍLIA Trabalho apresentado, para avaliação da 2º unidade do curso de Direito Civil VII, ministrado pelo Profº: Cédar Mascarenhas da Universidade católica do Salvador-UCSAl. Salvador Ba 2013 Introdução : Bem de família é o nome dado ao imóvel de um casal, ou de uma…

INTEGRADAS São Judas Tadeu CURSO DE DIREITO PROJETO DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO FERNANDA MARKS BEM DE FAMÍLIA E A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES PROFESSOR ORIENTADOR CRISTIANO COLOMBO PORTO ALEGRE 2014 FERNANDA MARKS BEM DE FAMÍLIA E A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES Projeto de Trabalho de Conclusão do Curso de Graduação…

documentação e avaliação dos bens penhorados. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA O art.649 trata dos casos que a doutrina denomina impenhorabilidade absoluta. São os bens que não podem ser penhorados por expressa disposição de lei. São bens que, por razões de ordem política,valoradas pelo próprio legislador, não servem como garantia aos credores de um dado devedor, razão pela qual eles não podem ser retirados de seu patrimônio para pagamento de suas dívidas. BENS INALIENÁVEIS…

Os Bens impenhoráveis e suas Exceções Quando uma pessoa tem uma dívida que não paga, o credor pode recorrer ao poder judiciário para requerer o pagamento forçado da obrigação. Com isso, o Estado utiliza-se de sua força de coerção para obrigar o devedor a pagar sua dívida. Esse procedimento tem o nome de execução de dívida. Em breve resumo, no processo de execução, o credor, com o auxílio da força Estatal, procura no patrimônio do devedor bens suficientes…

CPC : I - “os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução.” Regra: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM ÚTIL AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. IMPENHORABILIDADE. A impenhorabilidade como está no art. 649 do CPC, ou é de direito material (inciso I - bens alienáveis - e Lei 8.009/90 - bem de família), ou de direito processual (demais incisos). São portanto impenhoráveis - impenhorabilidade de direito material - os bens…

Inciso XXVI - Impenhorabilidade da pequena propriedade rural - Penhora é dar um bem como garantia - A impenhorabilidade depende de dois requisitos: a) o bem deve ser explorado economicamente pela família b) o debito que originou a penhora deve decorrer da atividade produtiva O Inciso XXVI diz “A pequena propriedade rural, assim definida em lei, deste que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a…