Impenhorabilidade Dos Bens De Familia

UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS – UNISINOS CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DISCIPLINA DE DIREITO COMERCIAL II QUESTÕES NOTA PROMISSÓRIA ORIGEM APOSTA CORRIDA CAVALO E EMBARGOS A EXECUÇÃO NOTA PROMISSÓRIA Fúlvio Lima dos Santos Turma EAD Noite Professora: Lais Machado Lucas São Leopoldo, 08 de Abril de 2014 1 Questão I Antonio ajuizou ação de execução contra Pedro, fundada em uma nota promissória, da qual era credor

problemática que vem a ser analisada no presente trabalho se refere ao fato de que caso o locatário não cumpra com a sua obrigação e fiador vinculado pague a divida, se este sub-roga-se no direito de executar o devedor, podendo até mesmo penhorar bem de família. O Código Civil brasileiro dispõe o seguinte: “Art. 832. O devedor responde também perante o fiador por todas as perdas e danos que este pagar, e pelos que sofrer em razão da fiança. Art. 833. O fiador tem direito aos juros…

residência com os materiais de construção adquiridos na loja do exequente e que originou a dívida em tela. Assim dispõe o art. 649, § 1° do CPC: § 1º A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem. Como se observa, o parágrafo acima citado autoriza a penhora do bem no caso em tela. O que importa é a natureza do débito e não o caráter subjetivo do credor. O executado comprou os materiais na loja pertencente…

INTRODUÇÃO 1.1 Breve Histórico A Lei n° 8245/91 (Lei do Inquilinato), com seu Art. 82, introduziu mais uma possibilidade de penhorabilidade do bem de família, previsto no Art. 3° da Lei n° 8009/90. Trata-se da possibilidade do fiador ter seu bem de família constrito em razão de contrato de aluguel não cumprido pelo inquilino, vejamos: “Art. 3° A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo de…

A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO RESUMO Palavras-Chave: SUMÁRIO SUMÁRIO 8 INTRODUÇÃO 10 CAPÍTULO I - DO BEM DE FAMÍLIA 13 1. Conceito de Bem de Família. 13 1.1. Origem do Bem de Família. 14 1.2. Instituição no Brasil 15 1.3. Princípios Constitucionais Basilares do Direito à Moradia. 16 CAPÍTULO II – CLASSIFICAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA 18 2.1 - CONVENCIONAL OU VOLUNTÁRIO 19 2.1.1 Objeto de Proteção 19 2.1.2 Instituidores E Formas de…

IMPENHORABILIDADE DOS BENS DE FAMILIA Direito Civil I Prof.: Eliani Macabu Aluna: Júlia de Fátima Pinheiro de Souza Mat.: 201101145961 Período: 2º Apesar do Código Civil de 1916 tratar do Bem de Família, nos termos do seu art. 70 como “o prédio destinado pelos chefes de família ao exclusivo domicílio desta, mediante especialização no Registro Imobiliário, consagrando-lhe uma impenhorabilidade limitada e uma inalienabilidade relativa”, (onde a impenhorabilidade limitada do…

move XXXXXXXX, também qualificado, pelas razões fáticas e direitos a seguir aduzidas: Ínclito Julgador, no evento nº 11 o Exequente buscando bens passíveis de penhora em nome do Executado, peticionou da seguinte forma: “Mediante a certidão do Sr. Meirinho exarada no evento 07 e a intimação exarada no evento 08, determinando ao credor a indicação de bens passíveis de penhora, o realizou buscas perante o CRI local, e lá localizou apenas um imóvel registrado em nome do executado,…

O Bem de Família e sua Impenhorabilidade nos casos de Fiança Locatícia RESUMO: O presente trabalho de pesquisa trata da Impenhorabilidade do Bem de Família nos casos de Fiança locatícia. O mesmo teve como objeto a discussão acerca da constitucionalidade do artigo 3º, VII, da Lei nº 8.009/90, que cuida da penhora do bem de família do fiador que prestou fiança em um contrato de locação, tendo em vista a alteração no artigo 6º da Constituição Federal, que incluiu entre os direitos…

O indiscutível alcance da garantia da impenhorabilidade do bem de família A legislação brasileira considera impenhorável imóveis que se destinem à moradia como forma de firmar amparo à família. A própria constituição Federal já estabelece tal garantia ao assegurar, na qualidade de direito fundamental do cidadão, a sua proteção especial pelo Estado, lastreada nos significados da dignidade da pessoa humana (incisos II e III, do art. 1º, art. 6º e art. 226, da CF). Isto não é erigido à…

A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA FECE A LEI 8.009/90. Itajaí 2012 Sumário 1. Em defesa da impenhorabilidade do bem de família...................................................................................................3 2. Considerações Finais...................................................................................................9 1.