Exceção de Pré- Executividade - Impenhorabilidade Bem de Família

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....VARA CÍVEL DA COMARCA DE .....

FULANO DE TAL ..., já qualificado, via de seus patronos que no final assinam, advogados devidamente inscritos na OAB/.., sob os nsº , vem à douta presença de V. Exa. com o devido respeito e acatamento de costume, para interpor EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, nos autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL que lhe move XXXXXXXX, também qualificado, pelas razões fáticas e direitos a seguir aduzidas:

Ínclito Julgador, no evento nº 11 o Exequente buscando bens passíveis de penhora em nome do Executado, peticionou da seguinte forma:

“Mediante a certidão do Sr. Meirinho exarada no evento 07 e a intimação exarada no evento 08, determinando ao credor a indicação de bens passíveis de penhora, o realizou buscas perante o CRI local, e lá localizou apenas um imóvel registrado em nome do executado, consistente de um terreno para construção, situado nesta cidade na ”, matriculado no CRI sob nº, consoante se verifica da certidão em inteiro teor em anexo (doc.j).”

Todavia, como se pode aferir da certidão do imóvel, ora acostada aos autos, mencionado imóvel, se acha onerado com várias constrições judiciais, inclusive, para garantir execução fiscal.

Assim sendo, requer a Vossa Excelência se digne de primeiro determinar a realização de constrição pelo sistema RENAJUD e no caso de eventualmente não ser localizado veículo em nome do devedor, seja então procedida a penhora do imóvel acima indicado.” Em virtude de não encontrar outros bens passíveis de penhora via RENAJUD ou mesmo dinheiro em conta corrente, via BANCEJUD, o Exequente requereu à penhora do imóvel supramencionado, conforme consta no evento nº 18.

V. Exa. atendendo os pedidos do Exequente, defe-riu a penhora do bem imóvel especificado na certidão constante no evento nº 11, por termo nos autos, constituindo o devedor Divino Osmar Borges como fiel depositário (Evento nº 20).

Douto julgador, conforme Auto de