CONTRARRAZOES À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE _BEM DE FAMÍLIA NÃO CONFIGURADO

EXCELENTISSIMO JUIZ DE DIREITO DA .....................

PROCESSO Nº.:
AUTOR:
RÉU :

XXXXX, nos autos acima referenciados, em atenção aos termos da r. citação de fls., vem, por seus procuradores, apresentar CONTRARRAZOES À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE na ação que move face XXXXXX, pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir.

I – BREVE SINOPSE FÁTICA

Em breve síntese, trata-se de ação ordinária de cobrança, proposta pelo XXXX contra os ora Executados, tendo como objeto o Contrato de Adesão a produtos de pessoas jurídicas por meio da qual a empresa Ré realizou operação de crédito no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sendo os dois outros réus fiadores da operação em comento.

O pedido formulado pelo XXXX foi julgado procedente, tendo a decisão transitada em julgado. Neste sentido o XXXX autor apresentou cumprimento de sentença requerendo pesquisa BACENJUD do valor devido.

Adiante, foi deferida penhora online, contudo os valores encontrados foram irrisórios, desta forma a penhora não foi efetivada.

Por este motivo, após diligenciar nos autos, foi solicitada a penhora do bem já citado nos autos, a fim de que fosse possibilitada a quitação da dívida objeto deste processo. Ocorre que a parte Executada sustenta não haver razão na penhora do referido bem, haja vista tratar-se o mesmo de bem de família, e também de ter tido o seu direito a ampla defesa e contraditório ferido.

II – PREMILINARMENTE

II.1 – DO NÃO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATORIA

A exceção de pré-executividade é uma importante ferramenta na defesa dos direitos do devedor, uma forma de defesa criada pelo direito moderno. Um dos primeiros processualistas a utilizar-se do conceito de pré-executividade foi PONTES DE MIRANDA, que previu a possibilidade de se contrapor à execução antes mesmo dos embargos, o qual foi citado por EDMUNDO BOJUNGA (in “A exceção de pré-executividade”, Revista