Impenhorabilidade Dos Bens De Familia

O INSTITUTO DO BEM DE FAMÍLIA E ATÉ ONDE VAI A SUA IMPENHORABILIDADE IPATINGA – MG FACULDADE PITÁGORAS UNIDADE VALE DO AÇO 2008 BIANCA GUERRA VAZ GILBENE FERNANDES MARTINS SAULO RUFINO FERRAZ O INSTITUTO DO BEM DE FAMÍLIA E ATÉ ONDE VAI A SUA IMPENHORABILIDADE Projeto de monografia apresentado ao Curso de Graduação – Bacharelado em Direito: Faculdade Pitágoras Unidade Vale do Aço – como requisito…

PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA LEGAL DO FIADOR: MÁCULA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA “LEI SARNEY” RESUMO A Lei 8.009, de 1990 estabelece a impenhorabilidade do imóvel residencial do casal ou da entidade familiar e expõe que não responde o imóvel por qualquer tipo de obrigação, exceto nas hipóteses previstas na mesma lei. Acontece que a lei de locação urbana, acrescentou uma exceção, a…

O bem de família tem status de garantia constitucional e, portanto, não pode ser objeto de penhora quando se constata que a garantia dada na forma de hipoteca não foi constituída em favor da família dos devedores. Se você tem em mãos uma decisão judicial declarando que é credor de alguém, ou se possui um título executivo extrajudicial (cheques e duplicatas, por exemplo), a justiça lhe dá o direito de transformar esses papéis em dinheiro. E, caso o devedor não efetue o pagamento devido,…

Hipoteca de bem de família Resumo: O presente trabalho visa discutir a impenhorabilidade do bem de família em eventos que a entidade familiar, ou o casal, concede o imóvel residencial como garantia real hipotecaria em prol de pessoa jurídica, mesmo um dos dois seja, sócio da mesma. A matéria envolve lapsos legislativos que não são abordado pelos autores comentados, donde exsurge sua relevância. PALAVRAS-CHAVE Direito Civil; Direito de Família; Processo de Execução;…

1 BEN DE FAMÍLIA 1.2Generalidades O bem de família constitui-se em uma porção de bens que a lei resguarda com os característicos de inalienabilidade e impenhorabilidade, em benefício da constituição e permanência de uma moradia para o corpo familiar. A matéria tem relação direta, mas não exclusiva, com o direito de família, razão pela qual o Código de 2002 ali disciplina esse instituto. Além de não admitir a responsabilização pessoal, o…

2 A Impenhorabilidade prevista na Lei nº 8009/1990 A Lei nº 8.009/1990 determina que: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam

Resumo O presente artigo trata dos aspectos processuais do bem da família, Lei 8.009/90. Estuda o instituto do bem de família frente à lei. Introdução A instituição do bem de família tem origem norte americana. Mais precisamente nos Estados Unidos, em conseqüência de grave crise econômica que o atingiu no começo do século XIX, o Estado do Texas promulgou uma lei, em 26 de janeiro 1839, permitindo que ficasse isenta de penhora a pequena propriedade, sob a condição de sua destinação à…

Aluno : Jhonatan Proni Barbeiro Bem de família Trabalho sob orientação do Profº Giovani, que tem como requisito parcial aprovação no 1° bimestre. Funec, Abril de 2013 -Bem de família 1- conceito Bem de familia é o nome dado ao imóvel de um casal, de uma entidade familiar ou de apenas uma pessoa, que, por proteção legal, não pode ser penhorado. Tal garantia pode ser instituída voluntariamente pelos cônjuges ou entidade familiar,…

TRABALHO A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA, COMO GARANTIA REAL EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA. O bem de família constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial do devedor, que já se encontra consagrada em nosso ordenamento pátrio, há muitos anos. A ideia de proteger o núcleo familiar não é nova, e teve por primeiro comando legal, no nosso ordenamento, o Código Civil de 1916, que, na Parte Geral, em seu LIVRO II (DOS BENS), TÍTULO ÚNICO (DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS),…

O que é bem de família? - Artigos Data: 22/02/2013 O bem de família surgiu com o intuito de proteger a habitação da família, que é considerada pelo nosso ordenamento, como base da sociedade. A Lei 8.009/90, que instituiu o bem de família, teve por finalidade proteger o direito da propriedade através da escritura pública ou do testamento. Desta maneira, uma pessoa pode destinar parte do seu patrimônio à constituição do bem de família, desde que não ultrapasse 1/3 do seu patrimônio…