Impenhorabilidade de bem de familia

1. INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem por finalidade a análise com base na jurisprudência e doutrina, no caso concreto do acórdão de n. 70048936702, que tramitou na Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que foi julgado em 30 de maio do corrente ano e, relatado pela Senhora Doutor Desembargadora Katia Elenise Oliveira da Silva, restando desprovido o recurso, por decisão unânime. O acórdão acima descrito, trata-se de um agravo de instrumento interposto, em face de uma decisão judicial de venda judicial de imóvel penhorado que restou desprovido. O agravante Sr. JOSE OMAR MACHADO interpôs agravo de instrumento em face da decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada por JOAO GUERINO SACHETT que determinou a venda judicial do imóvel penhorado. Nas razões do agravo de instrumento, a parte agravante defendeu ser bem impenhorável por tratar-se do único bem de família destinada a sua moradia. Contra a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, interpõe o recorrente o presente AGRAVO INTERNO, no qual repisa os argumentos lançados no incidente anterior e junta, nesta oportunidade, certidão emita pelo Registro Público da Comarca de Vera Cruz, na qual consta que o único bem registrado em seu nome é o imóvel aqui penhorado. Defende ainda que, estando demonstrado que é o único bem imóvel, deve-se presumir que reside no local. Diante do exposto postula o julgamento da questão pelo colegiado. Mencionaram a impenhorabilidade do bem de família, que encontra base legal na lei 8.009/90, que discorre sobre o que segue: O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses prevista