Impenhorabilidade do bem de família
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A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIARESUMO
O presente trabalho tem como objetivo fazer um estudo acerca da impenhorabilidade do bem de família. Para tanto, é abordada a legislação vigente no ordenamento jurídico pátrio, levando em consideração a opinião de doutrinadores e a jurisprudência majoritária. Deste modo, é feita uma análise do instituto do bem de família, procurando destacar os seus aspectos legais, criados a partir da concepção de oferecer uma proteção à entidade familiar e ao local em que resida a família. São relacionados os pontos mais relevantes relacionados à matéria, tais como sua origem histórica, conceitos e definições, examinando ainda as previsões legais contidas no Código Civil e na Lei 8.009/90, que regula a impenhorabilidade do bem de família.
Palavras-chave: Bem de família. Impenhorabilidade do bem de família. Proteção à família. Novo Código civil. Lei 8.009/90.
SUMÁRIO
|INTRODUÇÃO........................................................................................................... |5 |
|1 |CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES ACERCA DO BEM DE FAMÍLIA........... |6 |
|1.1 |Conceito de bem de família.............................................................................. |6 |
|1.2 |Origem do bem de família................................................................................. |7 |
|1.3 |O bem de família no direito brasileiro............................................................. |8 |
|1.4 |Diferenças entre bem de família voluntário e bem de família legal.............. |8 |
|2 |O BEM DE FAMÍLIA NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.................................... |10 |
|2.1 |Instituição e